tecnico

para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E PLANTAS QUE TENHA SIDO RETIRADOS DA NATUREZA, PODENDO AINDA OCORRER DEMOLIÇÕES DE OBRAS, PROIBIÇÃO E SUSPENSÃO DE PRODUTOS DALI EXTRAÍDOS. O valor das multas e as sanções que podem ser aplicadas pelo agente constam nesse decreto, para que possam ser confirmadas ou não pela autoridade que irá julgar. É importante lembrar que sempre será observado a gravidade do ato, se o infrator é recorrente ou não e o que o decreto deixa claro é observar as condições financeiras do infrator, para evitar que seja aplicada uma multa impagável. O que também fica claro é que se o ato não for grave pode-se aplicar apenas uma advertência e quando for advertido, no ato da infração o agente descreve quais são e qual o prazo para correção dos problemas por ele encontrados e descumprido o prazo será lavrada a multa. Quando ele cumpre e se adéqua, o mesmo fica proibido de receber advertências no prazo de 3 anos, se nesse período houver mais algum problema, será multado direto. Para aplicação da multa é preciso identificar qual a base de medida usada para o calculo para que fique bem explicado como se chegou a esse valor e a multa pode ser de R$50,00 a R$50.000.000,00. Lembrando que além da multa, pode-se aplicar acréscimo…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS FIESC CURSO DE DIREITO MULTAS AMBIENTAIS: DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO IMÓVEL RURAL DO AGENTE COLINAS DO TOCANTINS – TO NOVEMBRO DE 2011 WELLINGTON VAZ MULTAS AMBIENTAIS: DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O VALOR DO IMÓVEL RURAL DO AGENTE Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Integrada de Ensino…

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxx, vem com o devido acatamento e respeito à ilustre presença de Vossa Senhoria expor para finalmente requerer o seguinte: 1. O Recorrente foi multado por este respeitado órgão, segundo o auto de infração nº. 535110, datado de 14 de setembro de 2008, sob a alegação de: “manter em cativeiro espécies da…

F A T E C CURSO: PRINCÍPIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA AGROECOLÓGICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VOLTADA A RECUPERAÇAO DA BIODIVERSIDADE REGIONAL PROF. MS. ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO DISCIPLINA – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PRES. PRUDENTE 2010 SUMÁRIO 1ª AULA 4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12…

Resumo Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental. Os sempre escassos recursos econômicos do…

1 GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Governo do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Governador Secretaria de Estado do Ambiente Marilene Ramos Secretária Instituto Estadual do Ambiente Luiz Firmino Martins Pereira Presidente Paulo Schiavo Junior Vice-Presidente Diretoria de Gestão das Águas e Território (Digat) Rosa Maria Formiga Johnson Diretora Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (Dimam) Carlos Alberto Fonteles de Souza Diretor Diretoria de…

ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. O processo administrativo pode ser desencadeado por representação de qualquer do povo (art. 70, §2º, Lei n.º 9.605/99), ou de ofício1 pela autoridade competente que tiver conhecimento da infração. No caso de processo iniciado por representação, deflagrado o procedimento é defeso ao peticionário o…

Senai CFP Eliezer Vitorino Costa Técnico em Mineração Legislação Mineral e Meio Ambiente Gabriella Mara Ribeiro Barbosa Arcos- MG 2013 Gabriella Mara Ribeiro Barbosa Legislação Mineral e Meio Ambiente Documento apresentado ao curso Técnico em Mineração, do CFP Eliezer Vitorino Costa, para…

Ambiental É um conjunto de normas jurídicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Pode ser conceituado como direito transversal ou horizontal, que tem por base as teorias geopolíticas ou de Política Ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. O Direito Ambiental diz respeito à proteção…

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE (IBAMA) LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção…