Apostila de direito ambiental

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F A T E C

CURSO: PRINCÍPIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA AGROECOLÓGICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VOLTADA A RECUPERAÇAO DA BIODIVERSIDADE REGIONAL

PROF. MS. ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO
DISCIPLINA – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

PRES. PRUDENTE
2010

SUMÁRIO

1ª AULA 4
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5
CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8
HIERARQUIA DAS LEIS 10

2ªAULA 12
PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12
A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 13
CÓDIGO CIVIL: FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE 23
LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 23

3ª AULA 26
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 26
SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE 28
ORIGEM 28
ESTRUTURA 29
A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O EIA32
A evolução legislativa na matéria 32
NOÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL 32
MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO EIA 33

4ª AULA 35
NAS RELAÇÕES JURÍDICAS, OS PROBLEMAS RELACIONADOS COM AS QUESTÕES AMBIENTAIS PODEM SER ANALISADOS SOBRE TRÊS FORMAS DE RESPONSABILIDADES: 35
Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil 37
Ação 37
Culpa 37
Classificação da Culpa 38
O Nexo de Causalidade 39Dano 39
Tipos de Responsabilidade Civil 40
Responsabilidade Civil Contratual 40
Responsabilidade Civil Extracontratual ou Aquiliana 40
Responsabilidade Civil Objetiva 41

5ª AULA 43
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. 43
INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 43
Considerações Preliminares 43
Competência para Apuração da Infração Ambiental 43
RESPONSABILIDADE CRIMINAL. 45
Normaspenais em branco 47
Responsabilidade penal individual 48
Responsabilidade penal da pessoa jurídica 48
Abrangência da responsabilidade 49
Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica 49
Penas aplicáveis às pessoas físicas 50

6ª AULA 54
A Ação Civil Pública 54
Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC 54
PROCEDIMENTOS JURÍDICOS 56

Referências Bibliográficas 59A N E X O S 61
Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Presidente Venceslau - SP 62
Resolução SMA - 32, de 11-5-2010 89
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - S M A 125

1ª AULA

APRESENTAÇÃO DO CURSO

MEIO AMBIENTE / SADIA QUALIDADE DE VIDA

O meio ambiente e a relação entre:
- educação: preservação do meio ambiente.
- saúde: doenças fatais (saneamento básico, tratamento deágua, poluição)
- economia: produção de alimentos.

MUDANÇAS DE PARADIGMAS NO DIREITO
- visão antropocêntrica (o homem como centro de tudo)
- visão ecocentrica (o meio ambiente como centro de tudo)
- visão sistêmica (a interligação entre tudo e todos os seres)

ÉTICA

ÉTICA – Código de comportamento que governa a conduta de um grupo ou de um indivíduo. Série de princípios morais ou sistemafilosófico que procura distinguir o certo do errado.

ÉTICA AMBIENTAL
– Aplicação da ética a questões de comportamento em relação ao ambiente.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

É BUSCAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MANTENDO O EQUILÍBRIO DO CRESCIMETO, ALIADO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM BENEFÍCIO PARA O PRESENTE, SEM COMPROMETER AS RESERVAS QUE SERÃO LEGADAS AS GERAÇÕES FUTURAS, RESULTANDONA SÁDIA QUALIDADE DE VIDA.

DIREITO AMBIENTAL

“É o complexo de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações”.

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

Legislação ambiental do Brasil

1. origem

Segundo relato de AnnHelen Wainer,

- no Brasil, as primeiras formulações legislativas disciplinadoras do meio ambiente vão ser encontradas na legislação portuguesa que aqui vigorou até o advento do Código Civil, em 1916.

- Ordenações Afonsinas, editadas em 1446 - sob o reinado de Dom Afonso IV, cujo trabalho de compilação, baseado no Direito Romano e no Direito Canônico. Nesse que foi o primeiro Código...
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