Recursos Multa Meio Ambiente

AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL LAYANA DIONY ALENCAR DO ROSÁRIO ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS BELÉM 2010 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO, CONSULTORIA E AUDITORIA AMBIENTAL ESTUDO DE CASO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS Trabalho apresentado pela discente Layana Diony Alencar do Rosário, Matric.:…

sobre os Crimes Ambientais. INTRODUÇÃO O conceito de meio ambiente é definido pela Lei nº 6.938/81, em seu artigo 3º, inciso I, como “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. “ Sendo assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as…

explorar mediante trabalho pessoal do proprietário ou posseiros desde que não prejudiquem área florestal da propriedade. São áreas de proteção permanentes as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, áreas situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’agua ,ao…

constitucional da União em elaborar normas gerais sobre as infrações administrativas em matéria do meio ambiente (artigo 24, inciso VI, §1°, da CF). E nessa parte, poderá ser suplementada pelos Estados e Municípios, conforme dispõe o artigo 24, §2°, da Constituição Federal. Lei n°.9.605, de 12-2-1998 – Crimes Ambientais Da infração administrativa Não obstante a preocupação com o meio ambiente em outros sistemas jurídicos seja antiga, como por exemplo, nas…

Introdução 1. • • Definição de meio ambiente Lei Federal 6938: "conjunto das condições, leis, influências e interações de natureza física, química, biológica, social, cultural ou política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" Lei Estadual 7772 em Minas Gerais: "... o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais" 2. • Documentos e eventos internacionais relevantes Alertas e conscientização ambiental fortaleceram-se…

AIA nº - Série A AVICULTURA E PET SHOP ......., sediada no ,,,,,, qualificados por seu advogado e procurador no instrumento de procuração em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar seu RECURSO Em relação à multa que lhe foi imposta, pelos seguintes motivos: PRELIMINARMENTE: Do vicio e da impossibilidade defensiva da Autuação: O AUTUANTE NÃO PREENCHEU O FORMULÁRIO CONFORME DEVERIA TE-LO SIDO. A NULIDADE É FLAGRANTE, qual o número e espécies

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 1. Introdução Lei 9.433/97 Regulamenta o art. 21, XIX da CF/88 Art. 21. Compete à União XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso Objetivos principais Assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos Utilização racional e integrada com vistas ao desenvolvimento sustentável Prevenção e defesa

| |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. | |Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para | | |apuração destas infrações, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições

– PENDÊNCIAS; - Plano de Gestão Ambiental; - Plano de Controle Ambiental; - Outorga de água; - Fiscalização ambiental - Custos do licenciamento; OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS O QUE É A OUTORGA? A outorga é um ato administrativo pelo qual o poder público outorgante faculta ao usuário o uso Dos recursos hídricos, por prazo determinado e nas condições expressas no respectivo ato. OBJETIVOS: assegurar o controle quantitativo e qualitativo da água e o efetivo exercício…

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.VigênciaDispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de…