Crimes ambientais

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Um Breve Relato sobre os Crimes Ambientais.
INTRODUÇÃO 

O conceito de meio ambiente é definido pela Lei nº 6.938/81, em seu artigo 3º, inciso I, como “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. “


Sendo assim, crime ambiental é qualquer dano ouprejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 


Todo crime é passível de uma pena, que é regulada por lei. Assim, o direito ambiental estuda os problemas ambientais provocados pelo homem, visando à proteção do meio ambiente para amelhoria das condições de vida da população a este ligada. 


A seguir, segue ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul a fim de exemplificar os crimes ambientais:


APELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITA A PROPOSTA PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR, O JUIZ PODERÁ ESPECIFICAR OUTRAS CONDIÇÕES AQUE FICA SUBORDINADA A SUSPENSÃO, DESDE QUE ADEQUADAS AO FATO E A SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. A LEI FACULTA AO MAGISTRADO INTERVIR NA FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, ALTERANDO A PROPOSTA INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 
RECURSO: APELAÇÃO CRIME NUMERO: 70001813971 TRIBUNAL: TRIBUNAL DEJUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 28/12/2000 RELATOR: ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE 


PREFEITO MUNICIPAL. CRIME ECOLOGICO. PARA O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, BASTA QUE SE DEMONSTRE MATERIALIDADE DO DEPOSITO DA SUBSTANCIA TOXICA EM LOCAL INADEQUADO. (PCR Nº 694122680, QUARTA CRIME, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 17/08/1995) 
TRIBUNAL: TRIBUNAL DEJUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 17/08/1995 
ORGAO JULGADOR: QUARTA CRIME COMARCA DE ORIGEM: DOIS IRMAOS SECAO: 
RECURSO: PROCESSO CRIME NUMERO: 694122680 RELATOR: VLADIMIR GIACOMUZZI 
FONTE: JURISPRUDENCIA TJRS, C-CRIM, 1995, V-1, T-5, P-145-152. EEE 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.PENA DETENTIVA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” (Processo n.º 70001949361, da 4ª Câmara Crime, Rel. Des. Vladimir Giacomuzzi, j. em 13/12/2003). 




CRIME AMBIENTAL. PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUICAO DE PENA. A ATIVIDADE CONSISTENTE EM DEPOSITAR O LIXO DOMESTICO E INDUSTRIAL DA CIDADE EM LOCAL INADEQUADO E PROIBIDO, SEGUNDO COMPROVACAOTECNICA, CARACTERIZA A PRATICA DE CRIME AMBIENTAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO JUIZO CIVEL PODE SER APROVEITADA NO PROCESSO CRIMINAL QUE DISCUTE O MESMO FATO, OBSERVADO O CONTRADITORIO. APRESENTANDO-SE FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E INOCORRENTES AGRAVANTES, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS DECORRENTE DA CONDENACAO PELA PRATICA DE CRIME AMBIENTAL, PODE SER SUBSTITUIDAPOR ATRIBUICAO DE TARFEA GRATUITA JUNTO A PARQUES E JARDINS PUBLICOS E UNIDADES DE CONSERVACAO, PELO PRAZO DA SANCAO SUBSTITUIDA. VOTO VENCIDO. (PCR Nº 695062950, QUARTA CAMARA CRIMINAL, TJRS, RELATOR: DES. VLADIMIR GIACOMUZZI, JULGADO EM 30/04/1998) 
TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 30/04/1998 
ORGAO JULGADOR: QUARTA CAMARA CRIMINAL COMARCA DE ORIGEM:ROLANTE SECAO: CRIME 
RECURSO: PROCESSO CRIME NUMERO: 695062950 RELATOR VENCIDO: WALTER JOBIM NETO REDATOR PARA ACORDAO: VLADIMIR GIACOMUZZI 
FONTE: JURISPRUDENCIA TJRS, C-CRIM, 1998, V-1, T-11, P-46-64 




No Brasil, este cuidado (ao meio ambiente) começou com a Lei nº 6.938\81 (Política Nacional do Meio Ambiente), que trata da degradação ambiental,...
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