Recrudescimento Penal No Brasil

------------------------------------------------- A Formação dos Cartéis no Brasil O festejado Programa de Aceleração de Crescimento do Governo e as medidas anunciadas para se viabilizar esse projeto nos leva a algumas considerações. Não é novidade a necessidade da aceleração do crescimento econômico, da reforma financeira, fiscal, políticas sociais e investimento em infra-estrutura. É preciso também, neste momento, se pensar em uma política eficaz de defesa da concorrência e de…

particularmente de 1990 para cá, caracteriza-se inequivocamente pela tendência ‘paleorepressiva’. Suas notas marcantes são: endurecimento das penas, corte de direitos e garantias fundamentais, tipificações novas e agravamento da execução penal. (...) Nele [este sistema penal] se enaltece a capacidade dissuasória do castigo, é dizer, a política da deterrance. Quanto mais grave o castigo, quanto mais severas as penas em abstrato, menos crime! Essa é a crença! O rigor da pena diminui a…

professora, é importante fortalecer o Estado Penal e fazer com que a sociedade não se preocupe exclusivamente com a punição. “O Estado deve resgatar as políticas públicas e preventivas e não atuar somente como um repressor”, afirmou a professora. O magistrado do 8ª Juizado Especial Criminal de Goiânia, Alexandre Bizzotto, chamou muito minha atenção ao falar sobre o Sistema Penal e Prisional no Brasil, o mesmo nos mostrou estatísticas do crescimento de presos no Brasil, principalmente o…

rejeitada. Percebe-se, claramente, que, no calor dos debates sobre a questão de se reduzir a maioridade penal no Brasil, os defensores da diminuição da idade da imputabilidade penal cometem um grande equívoco, talvez por não conhecerem que a imposição da idade de 18 (dezoito) anos foi uma opção política do Poder Constituinte Originário. Desta feita, temos que o critério para estabelecer a idade penal mínima em 18 (dezoito) anos foi absolutamente político, não tendo relação com a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA XVIII CRIMES DE COLARINHO BRANCO ÁLISSON THIAGO DE ASSIS CAMPOS CONSELHEIRO LAFAIETE/MG 2013 1 - DESENVOLVIMENTO: A criminologia moderna nos ensina que a expressão “crime de colarinho branco” não se limita a designar um único tipo penal. Refere-se, outrossim, a vários crimes que, por assim, dizer, recebem esta classificação em razão das…

favoráveis à redução da maioridade No que se refere ao ponto de vista Constitucional, a inimputabilidade considerada como Cláusula Pétrea intriga os mais respeitáveis juristas sobre a necessidade da redução da maioridade penal. Para Damásio de Jesus, a redução da maioridade penal é possível, porque o que é clausula pétrea hoje pode não ser daqui 200 anos, e assim seus princípios mudam, a redução não esbarra em Cláusulas Pétreas e sim, na realidade do sistema prisional brasileiro.[13]…

pretor dos direitos fundamentais do homem em sociedade, surge como manto protetor, e ao legislar, não pode ultrapassar os limites que lhe são impostos pelos súditos. O Estado, a fim de atender aos anseios de parte da sociedade que acredita no recrudescimento da pena como forma de impor limites a crescente onda de violência que assola a nossa sociedade, não pode ser tirano nem tampouco inerte. De outro lado, é oportuno que se diga que não há dados estatísticos seguros que garanta a…

pesquisa responderam que não conheciam nenhum tratado ou convenção internacional de direitos humanos’’. (p. 269) Não há Direito Penal sem direitos humanos. § 8º ‘’[...] é inadmissível pensar no estudo do Direito Penal sem considerar a sua função social no contexto do sistema internacional de proteção dos direitos humanos’’. (p. 269) 2. O sistema de controle social e o sistema penal. ‘’Um chá maluco’’ Em qualquer sociedade há uma estrutura de poder, sendo constituída pelo fenômeno…

o Direito Penal e a duplicidade entre a norma e a realidade. Em teoria o Direito Penal teria a função de ressocializar um indivíduo recolocando-o na sociedade após cumprimento de pena, onde a pena estaria presente para prevenir crimes. Esta seria o discurso do Direito Penal. Com função principal objetiva e limitação executória pré definida. O problema neste caso é que não temos no Brasil a possibilidade de cumprir o discurso ao pé da letra. No nosso país a execução penal é usada como

reabilitação do condenado. Nesse sentido, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema carcerário brasileiro, pois de um lado temos o acentuado avanço da violência, o clamor pelo recrudescimento de pena e, do outro lado, a superpopulação prisional e as nefastas mazelas carcerárias. Vários fatores culminaram para que chegássemos a um precário sistema prisional. Entretanto, o abandono, a falta de investimento e o descaso…