Rigor e os crimes de colarinho branco

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  • Publicado : 30 de março de 2013
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Universidade Anhanguera-Uniderp


Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes


CIÊNCIAS PENAIS/TURMA XVIII

CRIMES DE COLARINHO BRANCO

ÁLISSON THIAGO DE ASSIS CAMPOS

CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
2013






1 - DESENVOLVIMENTO:
A criminologia moderna nos ensina que a expressão “crime de colarinho branco” não se limita a designar um único tipo penal. Refere-se,outrossim, a vários crimes que, por assim, dizer, recebem esta classificação em razão das peculiaridades de quem os pratica.
Conforme ensinamentos do sociólogo Americano Edwin Sutherland, os white-collar crimes seriam aqueles cometidos por pessoas que gozam de uma elevada respeitabilidade social, ocupando cargos privilegiados em razão de sua condição pessoal. Geralmente, esta espécie de delitoapresenta uma motivação financeira, sendo cometido sem uso de violência. Tem como enfoque principal a obtenção ilegal de alguma vantagem, sobretudo econômica ou política.
As mazelas sociais que acometem os países em desenvolvimento acabam ocasionando uma espécie de ‘determinismo criminal’, razão pela qual penalistas de renome internacional, como é o caso de Eugênio Raul Zaffaroni, passaram a defendera aplicação de teorias que buscam atribuir à sociedade parte da responsabilidade pela prática de delitos comuns.
Ora, se estamos a reconhecer a falha do Estado na garantia das necessidades básicas dos indivíduos, inclusive com diminuição de pena daqueles que foram levados ao crime por suas condições sociais, deve-se, em contrapartida, exigir-se um melhor comportamento daqueles que, de maneiradiversa, tiveram melhores benefícios na vida.
O que se verifica, entretanto, é que o sistema carcerário brasileiro continua repleto de pessoas que pertencem às classes sociais menos favorecidas, enquanto os criminosos de colarinho branco permanecem impunes. Nesse sentido, inclusive, leciona o professor Luis Flávio Gomes:
Os ricos também delinquem. Vale aqui o princípio da ubiquidade: o crime estápresente em todas as camadas sociais (inferiores e superiores). Todos delinquem. Para a cadeia, claro, somente vão os “prisionáveis”. A grande maioria dos ricos não vai para a cadeia porque eles não são, em regra, “prisionáveis”

Esta constatação acaba gerando uma justificada indignação da população, que, por meio das redes sociais e da imprensa, clama por maior severidade nas questõesenvolvendo os crimes praticados por aqueles que, utilizando-se de uma elevada posição social, do poder econômico ou do prestígio profissional, optam por delinquir.
Para que sejam consumados, os crimes de colarinho branco requerem pluralidade de agentes capazes de formar uma organização complexa, que, muitas vezes, é permeada por uma verdadeira relação promiscuidade entre os responsáveis pela coisapública e o interessado em obter ganho fácil. Some-se a isso, o fato de que, em um país como o Brasil, onde a desigualdade social salta aos olhos de qualquer pessoa, não se pode perder de vista que é ainda mais digna de repúdio a conduta daqueles que, possuindo boas condições financeiras e acesso à cultura, educação e saúde, optam por se enveredar pelo caminho de crimes lesivos ao erário público.Enquanto os pobres e analfabetos são submetidos ao rigor da lei penal, muitas vezes com a privação da liberdade, os poderosos são, constantemente, beneficiados pela impunidade, o que fere de morte o princípio da isonomia preceituado na Constituição Federal de 1988.
Não se pode perder de vista, entretanto, que, diante dos constantes escândalos de corrupção que assolam a nação, o clamor popular, emconjunto com as contínuas informações prestadas pela imprensa, vem ocasionado o surgimento do um fenômeno denominado populismo penal midiático que, sem dúvida, coloca em risco a existência de uma justiça independente e imparcial. A esse respeito, são importantes os ensinamentos de Luiz Flávio Gomes e Alice Binchini:
A alteração da legislação penal em momentos de aguda crise popular (e midiática),...
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