Questões Lei De Execuções Penais

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de…

Paraná. Caracteriza-se como Unidade do DEPEN, que no Estado do Paraná coordena a execução dos Programas Pró-Egresso, em seu desenvolvimento, fornecendo supervisão e infra-estrutura para os programas, visando ao cumprimento da Lei nº 7.210/84, de Execuções Penais. Todo trabalho desenvolvido pelo Patronato Penitenciário, através dos Programas Pró-Egresso, vem sendo acompanhado e apoiado pelo Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, enfatizando a execução da pena…

(Código Penal Brasileiro e aplicação no Código de Processo Penal e Lei de Execuções Penais). Abordaremos, em especial, a progressão do regime fechado para o semi-aberto, bem como as hipóteses de não cabimento do benefício, e ainda, se tais hipóteses encontram previsão legal e de que forma são recepcionadas e aplicadas pelo sistema judiciário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Progressão de Regime; Semi-Aberto; Execução Penal; Benefícios; Arbitrariedades I – INTRODUÇÃO O…

Página 1. IN TRODUÇÃO 2. Decreto n.º 10:291 de 13 de Novembro de 1924 – Aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais. 3. Decreto-Lei n.º 22:780 de 29 de Junho de 1933 4. Decreto-Lei n.º 44 329: de 8 de Maio de 1962 – Promulga o Código das Custas Judiciais – Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º 34 553. 5. Decreto-Lei n.º 49 213 de 29 de Agosto de 1969 – Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à…

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; As penas alternativas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro constituem uma das mais importantes inovações da reforma penal de 1984, reforçadas pela lei 9.714/98, que procurou minimizar a crise da pena de prisão, a qual não atende a um dos objetivos fundamentais da sanção penal, que é reeducar o…

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de…

praticou alguma infração penal. É o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinqüente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e, quanto às…

GOIÁS Aos 28 dias do mês de abril de 2009, dirigimo-nos, os Conselheiros GEDER LUIZ DA ROCHA GOMES e RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, ao Estado de Goiás, a fim de realizarmos visitas de inspeção em estabelecimentos penais localizados no Complexo Penal em Aparecida de Goiânia. De início, fomos conduzidos ao Complexo Prisional em Aparecida de Goiânia, oportunidade em que fomos recebidos pelo Major Célio Pereira Bueno Gerente de Segurança Prisional, o…

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos