Questões Lei De Execuções Penais

regime acima mencionado, abordando a sua inconstitucionalidade e a sua ineficácia na aplicação de sua disciplina e inclusive em relação a ressocialização do preso. Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado, Inconstitucionalidade, Execução Penal. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA DE PRISÃO 10 3 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS BRASILEIRO 10 3.1 A superlotação dos presidios brasileiros 10 4 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 10 4.1 Surgimento 10 4.2…

análise dos maiores problemas do sistema prisional brasileiro incluindo a visão da sociedade brasileira e um relato sobre as garantias do preso e a dignidade da pessoa humana. Cabe colocar, que em momento algum se busca, neste trabalho, esgotar as questões concernentes aos institutos in foco. Nosso interesse é unicamente apresentar uma abordagem breve, mesmo que sucinta sobre os temas elencados, com apoio na doutrina, legislação pertinente e entendimento dos tribunais. O método é…

da sociedade; pouco se investe em medidas que consolidem políticas e processos com respostas de médio e longo prazo; acredita-se que, em detrimento de uma política de assistência social, deve-se priorizar investimentos em uma política de execução penal. Vários países da América Latina, dentre eles o Brasil, vêm vivendo no campo da segurança pública um dos momentos mais críticos da sua história. O sistema prisional brasileiro, por exemplo, vem passando por uma crise sem precedentes nos…

sua abolição há mais de 3 décadas. São pouco mais de 60 os países que ainda não aboliram a pena de morte, uma forma cruel, desumana e degradante de punição. A pena de morte, a condenação, a sentença e a sua execução resultam da aplicação de uma lei conforme com os ritos e as regras de um processo da justiça criminal ou militar. A pena de morte não faz parte da tradição jurídica republicana brasileira. No entanto, faz se necessário uma reflexão acerca de suas vantagens e malefícios…

tende a tipificar as condutas proibidas em Lei, assim coloca: “Podem fixar as penas de cada delito e que o direito de fazer leis penais não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade unida por um contrato social. Ora, o magistrado, que também faz parte da sociedade, não pode com justiça infligir a outro membro dessa sociedade uma pena que não seja estatuída pela lei; e, do momento em que o juiz é mais severo do que a lei, ele é injusto, pois acrescenta…

assistido em sala, e nos textos sobre os direitos Egípcio, Hebreu, Grego e Romano que estão contidos no livro História do Direito, de Rodrigo Freitas Palma, redija um texto que contemple as seguintes questões: a) Como era a intensidade da influência religiosa nos ordenamentos jurídicos antigos? b) O direito penal antigo era marcado pela violência? Por quê? Qual era a intenção contida na aplicação de penas cruéis como a lapidação, ou seja, o apedrejamento? c) Na antiguidade, mesmo no…

do TJDFT manteve a condenação de uma mãe por crime de abandono material dos filhos menores, previsto no artigo 244 do Código Penal. A mãe foi condenada a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa de 1 salário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direitos, que serão fixadas pela Vepema - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. A tia das crianças levou o caso ao MPDFT, que denunciou a mãe à Justiça. De…

espírito tem um destino após a morte, chame-se esse de juízo eterno ou de uma série de reencarnações, como poderá esse infeliz menino ser recompensado pela vida que lhe foi ceifada, não apenas tão cedo, mas, além disso, de modo tão bárbaro? Essas são questões religiosas, ou melhor, de fé. E quanto aos assassinos? A outra coisa que não me sai da cabeça é como devem ser punidos. Esse assunto me faz rever posições que sempre defendi sobre (na verdade, contra) a pena de morte. Anos atrás,…

PROCEDIMENTOS TÉCNICOS 3.0 CONCLUSÃO 4.0 CRONOGRAMA BIBLIOGRAFIA TÍTULO (I)LEGITIMIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO TEMA O presente anteprojeto tem como escopo analisar o regime disciplinar diferenciado, instituído pela Lei n° 10.792/03, que tem como finalidade submeter determinados indivíduos a um regime de cumprimento de pena mais gravoso, por certo período de tempo. Iniciou-se a pesquisa fazendo uma abordagem sobre o princípio da dignidade ia da…

17.02.2014 - segunda-feira Penal III Função Retributiva da Pena. Conteúdo material dos delitos. Passa ser uma lesão ao bem jurídico como requisito. Função da pena, está no sentido preventivo, devendo motivar o comportamento dos indivíduos, tendo uma finalidade, um objetivo, dotada de racionalidade. Autores Beccaria e Feuer bach esses são os principais articuladores da pena. Que se dedicaram a pensar a pena. Sendo a logica deles, está baseada, em prevenir a ocorrência do fato. A função…