Questões Lei De Execuções Penais

medidas alternativas – na comarca de Goiânia, com o fito de avaliar sua receptividade junto aos magistrados e à sociedade, após 22 anos de vigência da Constituição Federal, a qual introduziu novos paradigmas de controle social consubstanciados nas Leis 9.099/95 e 14.714/98, bem como sua eficiência em face de suas funções retributiva e preventiva. O Projeto de Iniciação Científica proposto na Universidade Salgado de Oliveira e desenvolvido durante o segundo semestre de 2010, cujo…

GENEBRA Direitos Humanos e Aplicação da Lei Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado Série de Formação Profissional n.º 05 Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS NAÇÕES UNIDAS Série de Formação Profissional

nome dado ao Título VI do Código Penal, uma vez que a expressão “costumes” atinge mais a moralidade pública, do que a própria vítima. Com a promulgação da Lei nº 12.015/2009, referida crítica não existe mais, já que o mencionado Título recebeu o nome de “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, muito mais propício para o bem jurídico que se deseja proteger. Evidentemente que, como toda alteração legislativa, há acertos e erros. Assim não seria diferente com a Lei nº 12.015/2009, sendo, portanto,

Falência do sistema prisional e o delinquente como vitima do estado- que não interfere para tutelar estes cidadãos que estão sob sua custodia. ( Diz respeito aos critério da LEP: Lei de execução penal) O sistema penitenciário brasileiro há muitos anos não consegue adequar o número de presos ao número de vagas, a superlotação generalizada em todos os Estados brasileiros demonstra a falência do sistema. A falência do sistema penitenciário brasileiro é notória, pois, na realidade, não…

da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado Série de Formação Profissional Direitos Humanos e Aplicação da Lei GENEBRA n.º 05 Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS Direitos Humanos e Aplicação da Lei MANUAL DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA AS FORÇAS POLICIAIS NAÇÕES UNIDAS n.o 05 Série de Formação…

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E…

Atividade 2 Leia o texto A delicada situação do sistema carcerário brasileiro (disponível no Anexo 2) e apresente alternativas para melhorar o sistema prisional no Brasil. Você poderá trabalhar em grupo. Nesse caso: 1 - Depois de responder as questões da atividade 1, socialize suas respostas com os demais colegas. 2- Cada aluno do grupo deve propor uma alternativa para melhorar o sistema prisional. 3- Reúna o grupo e promova uma discussão, buscando as melhores possíveis soluções. …

Leite “A relação entre os saberes construídos pela Psicologia, o Direito e as práticas judiciárias é muito antiga, mas ainda pouco conhecida no Brasil. A partir da complexidade com que foram se constituindo as regras de convivência humana, as bases da lei foram se complexificando e absorvendo cada vez mais contribuições dos diversos campos do saber.” CESCA, Taís Burin. O papel do psicólogo jurídico na violência intrafamilar: possíveis articulações. Disponível em: http://migre.me/55byX.…

de interpretações quanto à redação imprecisa do referido decreto, faz­se necessária a busca aprofundada sobre os entendimentos dos Tribunais Superiores e doutrinadores, a fim de singularizar um posicionamento e explanar o princípio da razoabilidade como o balizador da sanção penal. PALAVRAS­CHAVE: indulto; penas; penas privativas de liberdade; penas restritivas de direitos. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve Histórico; 2.1. Indulto; 2.2. Conceito; 2.3. Natureza Jurídica; 3. Penas…

retornar ao nosso país, incidindo na sanção do artigo 338 do Código Penal, exceto se for revogada a Portaria que determinou a medida. A expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por sentença transitada em julgado. O Processo administrativo para fins de expulsão está regularizado pela Lei n.º 6.815, de 1980. Diz o Estatuto do Estrangeiro, Lei n.º 6.815/80, com redação dada pela Lei n.º 6.964/81, em seus artigos 65 e 71: “Art. 65…