Questões Lei De Execuções Penais

controle social incide de maneira expressiva na administração, podemos citar constitucionalmente a edição de lei regulamentando as formas de participação do administrado seja direta ou indiretamente. O exemplo disso pode citar a Lei que cria o Programa Bolsa Família que estabelece o controle social como um de seus componentes que garante a participação efetiva da sociedade na execução do programa. (Lei n° 10.836/2004). (Santos, 2008). Dá-se efetivação do Controle Social por duas maneiras:

Organizaçao Judiciaria do Estado do Ceara PROF. EMILLY ALBUQUERQUE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 12.342/1994 (D.O. de 03.08.94) LIVRO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) DA DIVISÃO JUDICIÁRIA a) DAS COMARCAS: Classificação, sede, implantação e instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. b) DOS TERMOS JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA…

DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS PREÂMBULO Este Provimento Geral abrange, num único ato normativo, instruções disciplinadoras com a finalidade de uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO A LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL STÉFANO JANDER MACHADO Biguaçu(SC), junho de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU CURSO DE DIREITO A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO A LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL STÉFANO JANDER MACHADO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à…

Moçambique Caderno 10: Poderes básicos da Aplicação da Lei O Uso da Força e de Armas de Fogo Índice do Capítulo: Perguntas-chave para os Encarregados da Aplicação da Lei Questões Legais e Éticas Relacionadas ao Uso da Força e Armas de Fogo * O Direito à Vida, à Liberdade e à Segurança de Todas as Pessoas * O Uso da Força pela Polícia; Autoridade e Obrigação * O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei Princípios Básicos sobre o Uso da Força e…

jurídica o determina e padroniza por meio de normas e regras. A psicologia no direito auxilia em diagnóstico de portadores de transtornos mentais assessorando em aspectos relevantes para estas ações judiciais, para que aconteça um julgamento digno, nas questões da infância e juventude, nos processos de adoção,disputa de guarda entre outros. É de suma importância a união destas ciências para auxiliar a justiça em suas decisões, para que possam ser mais justas. 2. A interdisciplinaridade…

ser alimentado pelo leite materno, visto que há vantagens comprovadas à sua saúde. Acerca do tema foi descrito o amparo legal, ou seja, quais são as legislações pertinentes que impõem a regra e, como deveria se dá seu efetivo cumprimento na forma da lei. A pesquisa de campo realizada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal teve como intuito analisar a realidade, uma vez que há uma distinção entre o que acontece na verdade e o que determina as normas legais, do sistema penitenciário…

posteriormente a Idade Média e a Idade Moderna. Na seqüência foi analisada a questão do sistema prisional brasileiro, iniciando no Brasil Colônia. Assim, foram analisadas as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Na seqüência foram analisadas as questões do Brasil Império e do Brasil Colônia. Palavras-chave: Sistema Prisional. Histórico do Sistema Prisional. 1 ANTIGUIDADE CLÁSSICA 1.1 GRÉCIA Faltam notícias seguras, de fontes jurídicas, sobre o Direito punitivo…

alternativas passaram a fazer parte de forma explícita no sistema jurídico penal brasileiro a partir da reforma penal com a edição da Lei n° 7.209 de 11 de julho de 1984, que em seu artigo 32, introduziu as penas restritivas de direito descritas no artigo 43: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, em substituição às penas privativas de liberdade de curta duração. Com o advento da Lei nº 9.714 de 25 de novembro de 1998,…

sobre a quantidade de órgãos públicos judicantes além de informações sobre juízes, secretarias e varas. Por fim, observa-se o ênfase dado aos temas Processo, Jurisdição e organização Judiciaria, na visão Instrumentalista e Neo-institucionalistas, questões crítico-reflexivas, além da demonstração da historia da comarca de Uberaba atendendo os requisitos para a elaboração deste trabalho. 1.1 HISTÓRIA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE UBERABA Durante os primórdios coloniais…