INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

08/09/2015

LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS | Letras Jurídicas

Letras Jurídicas
Centro Universitário Newton Paiva – ISSN 2358­2154

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NÚMERO 2
LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS
By admin ⋅ 16 de setembro de 2014 ⋅ Post a comment
Mariana Iannarelli do Couto Colodette1
Hassan Magid de Castro Souki2
Banca Examinadora³ RESUMO: Com o intuito de demonstrar as características da benesse de indulto e analisar o conflito de interpretações quanto à redação imprecisa do referido decreto, faz­se necessária a busca aprofundada sobre os entendimentos dos Tribunais Superiores e doutrinadores, a fim de singularizar um posicionamento e explanar o princípio da razoabilidade como o balizador da sanção penal.
PALAVRAS­CHAVE: indulto; penas; penas privativas de liberdade; penas restritivas de direitos.
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Breve Histórico; 2.1. Indulto; 2.2. Conceito; 2.3. Natureza Jurídica; 3.
Penas restritivas de direitos; 3.1. Conceito; 3.2. Características; 3.3. Espécies; 3.4. Conversão; 3.5 Da possibilidade de concessão do indulto aos condenados a penas restritivas de direitos; 4. Considerações finais; Referências 1. INTRODUÇÃO
Como manifestação da Soberania do Estado, o indulto revela­se verdadeira complacência do Poder
Público, consistindo no benefício concedido privativamente pelo Presidente da República, que significa o perdão da pena, concedido de forma individual, ou coletivo, ampla ou restritivamente, a preencher os requisitos, objetivos e subjetivos da lei. http://npa.newtonpaiva.br/letrasjuridicas/?p=436 1/12

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Tal benesse objetiva por sua vez fazer desaparecer as consequências penais da sentença, que, quando da aplicação do instituto possibilita a extinção da punibilidade ao condenado beneficiado.