Indulto de natal

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UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

SOCIOLOGIA JURÍDICA

PROFESSORA ROZALIA BRANDÃO TORRES

ACADÊMICA: ALINE GABRIEL TEDESCO









ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DO INDULTO DE NATAL





















Bento Gonçalves, 24 de novembro de 2011INTRODUÇÃO

O Ministério da Justiça promoveu em agosto deste ano uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejamindultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano.

O benefício é válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos, arrolados na Lei 8072/1990, salvo os que estejam cumprindo medida de segurança, por estado agravado de saúde ou grave deficiência mental, independente da cessação da periculosidade, talvez esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visabeneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena.

A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que é imputada ao causador do delito. A punibilidade não configura elemento ou consequência jurídica do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sansão quando se verificar que houve ocrime e a conduta do agente foi culpável. Com a prática do crime, surge o direito de punir do Estado, que gera a possibilidade jurídica de impor a ação.

Do ponto de vista sociológico, cabe à Sociologia Jurídica analisar os fatos que geraram a condição do crime e não o seu julgamento, examinando a influência dos fatores sociais sobre o Direito e as incidências deste na sociedade,através de uma leitura externa do sistema jurídico. O indulto é um perdão, que favorece alguns presos do sistema carcerário. A Sociologia deve buscar explicar os mecanismos sociais implícitos na prática do crime e analisar as consequências sociais que serão abarcadas à sociedade com a soltura de determinado grupo prisional.

Do ponto de vista jurídico, a extinção da punibilidade, através deinstitutos próprios, estão previstas no Art. 107 do Código Penal, podendo ocorrer antes do trânsito em julgado ou mesmo depois da condenação. Esses institutos serão brevemente discutidos, com ênfase maior ao indulto, objeto de estudo deste trabalho.




1. A Extinção da Punibilidade

O direito de punir está vinculado ao jus puniendi, uma expressão latina que pode ser traduzidaliteralmente como direito de punir do Estado. Refere-se ao poder ou prerrogativa sancionadora do Estado. Etimologicamente, a expressão jus equivale a direito, enquanto a expressão puniendi equivale a castigar, de forma que tanto se traduzi-la literalmente como o direito de punir ou direito de sancionar. Esta expressão é usada sempre em referência ao Estado frente aos cidadãos.

Originado o juspuniendi, concretizado com a prática do crime, podem ocorrer causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito, falando-se então em causas de extinção de punibilidade. (MIRABETE, 2002, p. 382). Assim, a pena não é elemento do crime, mas consequência deste, onde a punição é a consequência natural da realização do ato delituoso. Com a extinção dapunibilidade, o que se extingue é o poder de punição exercido pelo Estado, mas ação não exaure. O crime, como ilícito penal permanece gerando todos os demais efeitos civis e criminais, não eliminando o fato.

As causas extintivas podem ocorrer após o fato, durante o processo ou depois da condenação.

O Art. 107 do Código Penal, assim enumera as causas de extinção da...
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