Custas judiciais

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2013

CUSTAS JUDICIAIS

Custas Judiciais (processuais)
A sua evolução histórica

CÉSAR JOÃO SANTOS REYNAUD

2013

INDICE

Página
1. IN TRODUÇÃO

2. Decreto n.º 10:291 de 13 de Novembro de 1924 – Aprova a nova tabela dos
emolumentos judiciais.

3. Decreto-Lei n.º 22:780 de 29 de Junho de 1933

4. Decreto-Lei n.º 44 329: de 8 de Maio de 1962 – Promulga o Código das CustasJudiciais – Revoga as disposições dos artigos 70.º a 73.º, 75.º e 76.º do Decreto n.º
34 553.
5. Decreto-Lei n.º 49 213 de 29 de Agosto de 1969 – Altera várias disposições do
Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e
estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais – Suspende a aplicação dos
artigos 24.º, 46.º a 48.º, 50.º, 69.º, 71.º, 87.º, 131.º,194.º e 235.º n.º 2, daquele
Código e da alínea g) do n.º 1 do art.º 307º do Estatuto Judiciário.
6. Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro – Custas Judiciais

7. Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de Outubro

8. Evolução Legislativa e Posição do Actual Código das Custas

9. CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA / INTERNET

CR/Maio 2009

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1. INTRODUÇÃO

A constituição Política daMonarquia Portuguesa decretada pelas cortes gerais
extraordinárias e constituintes, reunidas em Lisboa no ano de 1821, ao proclamar a separação
dos poderes e conferir o exercício do poder judicial exclusivamente aos juizes, abre caminho à
remodelação do sistema de justiça que vigorara até então.
Com o texto constitucional pronto a 23 de Setembro de 1822, Portugal iria ver
consagrado uma novaorganização judiciária que começava a nascer.
As custas judiciais no tempo que historicamente nos interessa considerar sempre
foram reguladas por código, ou seja, por um Código das Custas Judiciais, que continha
normas de cobrança, arrecadação e destino a dar às quantias cobradas nele estabelecidas.

CR/Maio 2009

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2. Decreto n.º 10:291 de 13 de Novembro de 1924 – Aprova a
novatabela dos emolumentos judiciais.
Usando das amplas faculdades concedidas no artigo 44º da lei n.º 1:355, de 15 de
Setembro de 1922, e artigo 1.º da lei n.º 1:371 de 22 de Setembro do mesmo ano, o Governo
publicou o decreto n.º 8:436, que constituiu a tabela dos emolumentos judiciais.
Obedeceu esse diploma à urgente necessidade imposta pelas circunstancias
económicas, para assegurar aosmagistrados e oficiais da justiça a sua condigna sustentação,
mas de então para cá ainda mais se agravaram tais circunstancias, tornando-se por isso
indispensável que se estabelecesse, tanto quanto possível, um aproximado equilíbrio entre os
respectivos proventos e o aumento da carestia da vida.
E, na verdade, mal se compreenderia que todos os funcionários do Estado, excepto
judiciais fossemsucessivamente contemplados, na proporção do aumento do custo de vida,
com a melhoria de vencimentos, deixando-se no esquecimento e sem qualquer equiparação os
magistrados e oficiais de justiça, cuja missão é de tamanha importância, que bem pode dizer se que nela reside o esteio mais firme da inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade
individual e à propriedade, que a Constituiçãoproclama e assegura como princípios
fundamentais.

3. Decreto-Lei n.º 22:780 de 29 de Junho de 1933
Tem-se dito muitas vezes que a justiça deve ser gratuita, porque só assim o Estado
realiza com segurança e certeza o seu fim social de reintegrador do direito, e por
consequência é sobre a colectividade, como em outros serviços públicos, e não sobre cada um
dos processos, que se devem lançar osencargos da justiça.
Muitos afirmam que estão afastar os tribunais, porque lhes temem os encargos, embora
tenham as mais sólidas razões para invocarem o direito que dizem ofendido.
A justiça gratuita tem porém graves inconvenientes. Por um lado, lança sobre a
colectividade mais um grande encargo a repartir por todos, mesmo pelos que não recorram a
ela, e por outro, trás consigo a possibilidade...
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