Custas Judiciais JUSTICA ESTADUAL
2657 palavras
11 páginas
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSeção de São Paulo
ATUALIZADO EM 14.1.2015
JUSTIÇA ESTADUAL
Lei nº 11.608/2003
DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO DE
AUTOS
Descrição
Valor
Recolhimento
Porte de Remessa e
Retorno de Autos
R$ 32,70 por volume de autos (Provimento
Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
833/2004, atualizado pelo Provimento CSM
Código 110-4 *
Nº 2.195/2014)
Porte de Retorno –
Agravo de
Instrumento
Recolhimento em favor do Fundo
Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 110-4 *
Recolhimento em favor do Fundo
R$16,60 por volume de autos
* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as
Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site: http://www.bb.com.br/portalbb/home23,112,112,15,0,1,3.bb. - Consulte na íntegra o Provimento nº 833/2004
- Consulte na íntegra o Provimento CSM nº 2.195/2014
- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2004
- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2006
- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 10/2010
- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013
DESPESAS COM PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO
Descrição
Valor
Custos de publicação R$ 0,15 por de editais caractere Recolhimento
Recolhimento em favor do Fundo Especial de
Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9
DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Quantidade de folhas Registro + aviso de recebimento
Registro + aviso de recebimento + mão própria
Até 4
R$ 15,00
R$ 19,40
5 a 10
R$ 15,50
R$ 20,00
11 a 20
R$ 18,30
R$ 22,70
21 a 30
R$ 19,40
R$ 24,40
31 a 40
R$ 21,00
R$ 25,50
41 a 50
R$ 22,20
R$ 26,60
51 a 60
R$ 23,30
R$ 28,20
61 a 70
R$ 24,90
R$ 29,40
71 a 80
R$ 26,00
R$ 31,00
81 a 90
R$ 28,20
R$ 32,70
91 a 100
R$ 29,30
R$ 33,80
Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR –
Aviso de Recebimento, devendo ser reaplicados os valores