Custas Judiciais JUSTICA ESTADUAL

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de São Paulo

ATUALIZADO EM 14.1.2015

JUSTIÇA ESTADUAL
Lei nº 11.608/2003

DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO DE
AUTOS
Descrição

Valor

Recolhimento

Porte de Remessa e
Retorno de Autos

R$ 32,70 por volume de autos (Provimento
Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
833/2004, atualizado pelo Provimento CSM
Código 110-4 *
Nº 2.195/2014)

Porte de Retorno–
Agravo de
Instrumento

Recolhimento em favor do Fundo
Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 110-4 *

Recolhimento em favor do Fundo

R$16,60 por volume de autos

* O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as
Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para
preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta nosite:
http://www.bb.com.br/portalbb/home23,112,112,15,0,1,3.bb.
- Consulte na íntegra o Provimento nº 833/2004
- Consulte na íntegra o Provimento CSM nº 2.195/2014
- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2004
- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2006
- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 10/2010
- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013

DESPESAS COM PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NODIÁRIO DA
JUSTIÇA ELETRÔNICO
Descrição

Valor

Custos de publicação R$ 0,15 por
de editais
caractere

Recolhimento
Recolhimento em favor do Fundo Especial de
Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9

DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Quantidade de folhas Registro + aviso de recebimento

Registro + aviso de recebimento + mão própria

Até 4

R$ 15,00

R$ 19,40

5 a 10

R$ 15,50

R$ 20,00

11a 20

R$ 18,30

R$ 22,70

21 a 30

R$ 19,40

R$ 24,40

31 a 40

R$ 21,00

R$ 25,50

41 a 50

R$ 22,20

R$ 26,60

51 a 60

R$ 23,30

R$ 28,20

61 a 70

R$ 24,90

R$ 29,40

71 a 80

R$ 26,00

R$ 31,00

81 a 90

R$ 28,20

R$ 32,70

91 a 100

R$ 29,30

R$ 33,80

Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR –
Aviso de Recebimento, devendo ser reaplicados os valoresconstantes desta Tabela.

REMESSA LOCAL
Nº de folhas
até 4
5 a 30
31 a 60

Valor a ser cobrado
R$ 8,30
R$ 9,40
R$ 10,00

61 a 70
71 a 80
81 a 90
91 a 100

R$ 10,50
R$ 11,10
R$ 11,60
R$ 12,20

Acima de 100 folhas a postagem deverá ser realizada na modalidade Sedex com AR –
Aviso de Recebimento, devendo ser reaplicados os valores constantes desta Tabela
SISTEMA DE POSTAGEM ELETRONICAMENTE - SPE
(Osvalores referentes ao Sistema de Postagem eletrônica referem-se ao valor de uma página.
Caso possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade
de páginas correspondentes)
Serviço

Valor

CARTA REGISTRADA

R$ 5,50

CARTA REGISTRADA COM AR

R$ 10,50

TELEGRAMA

R$ 10,50

TELEGRAMA COM CÓPIA

R$ 14,40

TELEGRAMA COM CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA

R$ 15,50

* Caso otelegrama possua mais de uma página o valor a ser recolhido deve ser
multiplicado pela quantidade páginas correspondentes.
AR DIGITAL – CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS
Carta registrada unipaginada com AR digital

R$ 15,00

** Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.
Código 120-1.
O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas asAgências
do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e
emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:
http://www.bb.com.br/portalbb/home23,112,112,15,0,1,3.bb.

- Consulte na íntegra o Provimento nº 833/2004
- Consulte na íntegra o Provimento CSM nº 2.195/2014

- Consulte na íntegra o Comunicado – DEPRI 2006
- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº10/2010
- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 34/2011
- Consulte na íntegra o Comunicado SPI nº 306/2013

DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Descrição

Valor

Recolhimento

Diligência dos
Oficiais de
Justiça

Recolhimento através da
Capital: 03 UFESPs = R$ 63,75 por ato
Interior: 03 UFESPs = R$ 63,75 até 50 km. Além Guia de depósito – Oficiais
desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de...
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