Questão Na Execução Quando O Devedor Condenado E Quantia

NOÇÕES GERAIS DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL E EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Na primeira fase do processo de conhecimento, quando se procura aplicar o direito ao caso concreto, o fim da atividade jurisdicional é a composição da lide, com solução que há de se tornar definitiva e imutável pela coisa julgada, de forma tal que a relação entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há…

artigo 1.142 do Code Napoléon , segundo o qual: “Toda obrigação de fazer ou de não fazer se resolve em perdas e danos, no caso de inexecução por parte do devedor” (GRINOVER. 1996, p. 253). Sob a influência do Estado Liberal, o diploma francês aboliu as medidas coercitivas por entender que forçar o devedor a cumprir a obrigação ofenderia a sua dignidade e liberdade, ou seja, para o Estado Liberal importava “a defesa da liberdade do cidadão…

durante todo o longo trâmite processual, não teve notícia de qualquer bem em nome do Requerido que pudesse servir para a satisfação da obrigação instituída em sentença. Ao que constava, este não possuía quaisquer bens, o que impossibilitaria qualquer execução da dívida, terminando por perpetuar a impunidade e obstaria o ressarcimento dos prejuízos a ele causados. Assevera que, recentemente, tomou conhecimento de que o Requerido é proprietário da empresa Eurotécnica de Minérios Trading…

tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente…

quais as normas aplicáveis e as atua. (p.43) 03.10 (...) Execução consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a sanção. (p.44) 03.11 A execução não se confunde com o cumprimento espontâneo do dever pelo obrigado ou por terceiro. (p.44) 03.12 (...) Numa linguagem menos precisa, alude-se a “execução voluntária” para significar o cumprimento pelo próprio devedor. (p.44) 03.13 Dificuldade maior está em distinguir a execução da atuação do direito que se dá…

é requisito legal que deve da lei de locação 12112/09 art. 51, I A autora é locatária da ré em relação de contrato de locação (doc. nº _____) não residencial celebrado que teve inicio da data de ____ e termino da data de ____ com o aluguer na quantia de $$$$$. Narro e comprovo com documento. Verifica-se que o contrato em referência tem o prazo mínimo de 05 anos. O prazo de natureza decadencial para se propor a 51, §5º - de 1 ano ao máximo, Sempre no 1º semestre do ano…

modificações do Código de Processo Civil, em especial aquelas que se referem à fase processual de satisfação do credor munido de um título executivo judicial, a questão envolvendo os honorários advocatícios, que se tornara tranqüila, voltou a ficar controvertida. Com efeito, não mais existe a dicotomia processo de conhecimento e processo de execução, passando este a ser apenas uma simples fase daquele, o seu prolongamento, objetivando dar efetividade ao julgado, conforme previsto…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Curso de Especialização em Processo Civil ANÁLISE DE ACÓRDÃO Tema: Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC à execução fundada em título judicial (cumprimento da sentença) 1. APRESENTAÇÃO Trata-se de acórdão exarado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a relatoria do Ilustre Desembargador Melo Colombi, que ao analisar…

313/2001 da Ação de Indenização por Dano Material e Moral que move em face de KART CLUBE DA ILHA, da mesma forma já devidamente qualificado, por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência requerer: AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO JUDICIAL, com fundamento nos artigos 583, 584 inc. I e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, e razões a seguir aduzidas: I) DA SENTENÇA PROLATADA: Com base no Título Executivo Judicial que segue em…

propriedade de bens móveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. b) Quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. c) Quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. d) mesmos casos em que se admite o sequestro. e) Apenas quando o devedor, tendo ou não domicílio certo, cair em insolvência. a- INCORRETA –…