Tgp semana 13

1ª Questão. Gustavo promove demanda em face de Fabiano, perante o juízo da 1ª Vara Cível, tendo sido proferida sentença que lhe foi favorável, com a condenação do demandado a lhe pagar a quantia de R$ 100.000,00. Não foram interpostos recursos e a sentença transitou em julgado. Ocorre que o devedor não honrou o pagamento fixado na sentença. Indaga-se: a) Qual medida Gustavo deverá adotar? Justifique. Condenado o réu ao pagamento de quantia certa, sendo esta exigível desde já ou a partir de seu trânsito em julgado, o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento. Caso não pague o valor da condenação no prazo mencionado, a dívida será acrescida de uma multa de 10% sobre o valor total da condenação, cabendo ao credor promover a execução do julgado mediante o requerimento da expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J, CPC). Art. 633, CPC. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. b) Haverá necessidade de instauração de um novo processo? Justifique. Segundo preconiza o art. 475-J do CPC "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante…

periodicamente, trouxe significativa modificação na execução de sentença condenatória por quantia certa. A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou todos os títulos executivos, pois, quanto aos extrajudiciais, aplicam-se as disposições do Livro II – Do Processo de Execução (arts. 566 a 795), sejam obrigações de pagar quantia, fazer, não fazer ou entrega de coisa. Quanto aos judiciais que determinem o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou…

condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um ‘tempus iudicatti’, sem necessidade de um ‘processo autônomo’ de execução (afastam-se os princípios teóricos em homenagem à eficiência e brevidade); processo ‘sincrético’, no 4 dizer de autorizado processualista. Assim, no plano doutrinário são alteradas as ‘cargas de eficácia’ da sentença condenatória, cuja ‘executividade’ passa a um primeiro plano; em decorrência, ‘sentença’ passa a ser o…

prejudicada não impugná-la no tempo e modo devidos? Justifique. O Parágrafo 3° do art 267 do CPC, indica que a preclusão sobre as matérias referentes as condições da ação podendo até serem reconhecidas de ofício. 2ª Questão. Fabrício promove uma demanda objetivando a cobrança de valores em face de Flávio. O réu, ao ser citado, apresenta contestação e suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do autor, eis que, até a presente data, a dívida questionada ainda não tinha…

desenvolvimento do presente trabalho, como também está sempre afinado para auxiliar nas dúvidas jurídicas que me surgem. 7 RESUMO O termo a quo do prazo de quinze dias para incidência da multa de 10% disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil, incidente sobre o condenado a pagar quantia certa que não honra sua obrigação tempestivamente, é assunto que vem sendo destacado no seio acadêmico e doutrinário, reflexo da reforma legislativa implementada pela Lei nº…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CAMPINAS – UNIDADE I CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPA 3: Execução contra Devedor Insolvente; Execução Contra a Fazenda Pública; Execução de Prestação Alimentícia. Execução Fiscal. Campinas 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CAMPINAS – UNIDADE I CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV…

CPC Impõe-se o questionamento sobre qual é a verdadeira natureza jurídica da sanção econômica instituída pela Lei nº 11.232, de 2005, que acrescentou o Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”) ao Título VIII (“Do Procedimento Ordinário”) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), no qual se insere o artigo 475-J do CPC Artigo 475-J, caput: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de 15 (quinze)…

em todos os momentos. "Bom mesmo é ir a luta com determinação, abraçar a vida e viver com paixão, perder com classe e viver com ousadia, pois o triunfo pertence a quem se atreve..... E a vida é muito para ser insignificante" Charles Chaplin. RESUMO A extinção da ação de execução autônoma e o início do cumprimento de sentença representaram um avanço em busca da razoável duração…

1a questão. Peter promove demanda em face de James. O seu pedido foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio…

optou o legislador por conferir exclusivamente àqueles a competência para a execução de seus julgados, nos termos do que estatuem os artigos 3°, §1°, I, e 52, caput, da Lei n.° 9.099/95. Estabeleceu ainda a aludida Lei alguns procedimentos específicos para a execução de suas sentenças, constantes de seu artigo 52, determinando a aplicação subsidiária, no que coubesse, do Código de Processo Civil. “Artigo 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se,…