Resposta do ava anahanguera

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Cumprimento da sentença
– Aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC -


Sirlaine Cintra de Siqueira
Bacharela em Direito






A Lei nº 11.232/2005, com vigência a partir de 24 de junho de 2006, uma das que integra a reforma processual civil realizada periodicamente, trouxe significativa modificação na execução de sentençacondenatória por quantia certa.
A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou todos os títulos executivos, pois, quanto aos extrajudiciais, aplicam-se as disposições do Livro II – Do Processo de Execução (arts. 566 a 795), sejam obrigações de pagar quantia, fazer, não fazer ou entrega de coisa.
Quanto aos judiciais que determinem o cumprimento de obrigação de fazer, nãofazer ou entregar coisa, obedecerão as regras dos artigos 461 e 461-A do CPC, e os que se referem à determinação para pagamento de quantia certa aplicam-se as disposições dos artigos 475-I a 475-R do mesmo diploma legal, objeto destes comentários, principalmente o art. 475-J – aplicabilidade da multa processual no caso de não cumprimento da sentença.
Além disso, os procedimentosespeciais de execução de título judicial de pagamento de quantia certa permanecem com a observância de suas regras específicas, tais como as execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública, execuções de alimentos provisionais etc.
A nova alteração promovida no Código de Processo Civil visou simplificar o processo de execução, que agora é processado imediatamente após o trânsito emjulgado da ação de conhecimento, com aproveitamento da citação operada nesta ação.
Note-se que não houve a extinção dos processos de liquidação e de execução, havendo tão-somente a mudança de seu procedimento, que deixou de ter autonomia e independência para prosseguirem logo após a sentença trânsita em julgado, sem necessidade de formação de nova relação jurídica.
Oart. 475-J do CPC determina que o devedor efetue o pagamento em 15 (quinze) dias da quantia certa ou fixada em liquidação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, e, sendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o restante.
Assim, cumpre ao devedor, após o trânsito em julgado da sentença, pagar a quantia a que foi condenado,por meio de depósito do valor constante do título executivo.
Questão que tem gerado polêmica no âmbito dos Tribunais é relativa à necessidade de intimação do devedor para o cumprimento do julgado.
Há decisões de segundo grau no sentido de determinar a intimação do devedor a fim de pagar a quantia devida para, só após, incidir a multa de 10% caso mantenha-se inerte.Confiram-se, nesse sentido, trechos extraídos de decisões monocráticas proferidas pelo Colendo TJDF em agravo de instrumento:


“Com efeito, ao menos a princípio, tem-se como razoável e plausível a tese da necessidade de intimação pessoal da devedora para pagamento do valor devido, antes da aplicação da multa de 10% prevista no novel artigo 475-J do CPC. Isso, não sópelas evidentes razões de natureza prática (já que o pagamento é ato material e pessoal do devedor), mas ainda em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários.” (AGI nº 2006.00.2.011393-4, Relator Des. João Batista Teixeira)


“...vislumbro que eventual cumprimento do comando da decisão singular poderá ocasionar lesão de difícil e incertareparação ao devedor, ora Agravante, posto que de acordo com a novel disposição do artigo 475, com a inserção do artigo 475-J, deve se dar, primeiramente, a intimação do devedor, através do seu advogado para que possa dar cumprimento à obrigação.” (AGI nº 2006.00.2.08247-2, Relator Des. Asdrúbal Nascimento Lima)


O eg. TJRS já teve oportunidade de apreciar a questão, sendo...
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