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SEGURRADORA S/A APELADO: TEO SILVA DO AMARAL Relator: Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INAVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – NEGATIVA DE PAGAMENTO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – SENTENÇA PROCEDÊNCIAAGRAVO RETIDO – MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO – REITERAÇÃO – ART. 523, DO CPC – REJEIÇÃO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – PRAZO DECENAL – APLICAÇÃO DO ART.205, DO CC – PRECEDENTES – INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ANTE A PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ART. 18 DA LEI Nº 6.024/74 NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS - DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que, em demanda indenizatória, movida pelo recorrido em face do recorrente, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da indenização por invalidez parcial e permanente correspondente a 04%, nos termos do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar da data do sinistro. Julgou, ainda, improcedente o pedido de reparação por danos morais. 1 Assinado por MARCELO LIMA BUHATEM:000006692 Data: 25/10/2012 19:01:01. Local: GAB. DES MARCELO LIMA BUHATEM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. Agravo Retido.…

ser julgada a causa e imposta coercitivamente uma sentença. - antes da instnição; Conciliação obrigatória renovar depois das razões fmais. - É obrigatória a tentativa de conciliação. sob pena de nulidade processual. Não será nula a sentença se. ao menos. houver a segunda tentativa de conciliação depois das razóes finais. -A composição amigável pode ser feita emqualquer fase processual. sendo homologada, desde que não lesiva ao empregado ou atentatória a preceito de ordem pública. -…

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 492837 MG (STF) Data de publicação: 06/08/2009 Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. RECURSO QUE SE REFERE A MATÉRIA DIVERSA. JULGAMENTO INDEVIDO QUE É TORNADO SEM EFEITO. 1. Questão de ordem que se resolve no sentido de anular o julgamento do recurso extraordinário. Encontrado em: GUERREIRO VILAR DE MELO OLIVEIRA. SEBASTIÃO RODRIGUES. UBIRACY TORRES CUÓCO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVIL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG. ALAOR ANTENOR CAIXETA, brasileiro, viúvo, pensionista, portador do RG ......., CPF ......., residente e domiciliado na Rua , por sua procuradora, que esta subscreve, consoante instrumento procuratório incluso, com escritório profissional no endereço abaixo gravado, onde recebe regularmente notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa…

________________________ ___________________, já qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Cumprimento de Sentença que move em desfavor do Banco do Brasil, por seu advogado vem, mui respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretende o réu, opor-se à execução de título judicial, através de exceção de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE– ESTADO DO PIAUÍ. “É ASSEGURADA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA” (art. 71 da Lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso). por sua procuradora (instrumento procuratório nos autos) com endereço profissional situado…

apelado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DENOMINAÇÃO). ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conlbrrnidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos, Desembargadores PALMA BISSON (Presidente) e ROMEU RICUPERO. São Paulo, 2 de fevereiro de 2012. EDGARD ROSA RELATOR -Assinatura Eletrônica. PODER…

em ações; a sucedida da ré, a primitiva Concessionária, ficou incumbida de promover a capitalização em nome dos consumidores aderentes e ´entregar-lhes´ o número correspondente das ações, o que não ocorreu. A autora, na qualidade de cessionária dos Contratos de Participação Financeira em Investimento de Serviço Telefônico, tendo recebido seus direitos através de instrumento particular, em virtude da cessão mencionada, sub-rogou-se nos mesmos direitos dos cedentes, passando, portanto, a…

COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA - 1° Juizado Sentença n.º: Processo nº: 001/1.05.0317068-6; 001/10503182170 Natureza: Ação Civil Pública; Cautelar Inominada Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e outros (2) Réu: João Luiz de Oliveira e outros (5) Juíza de Direito: Viviane Miranda Becker Data: 10 de junho de 2008 Vistos etc. I ) Em 20/04/00, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu administrativamente…

WEBAULA 08: Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base…