Questão Na Execução Quando O Devedor Condenado E Quantia

cumprimento da sentença condenatória, estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil. Seu escopo fundamental é identificar o momento a partir do qual se inicia o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o…

1ª Questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual…

1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual…

na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, pelos fatos e fundamentos a seguir. I - DOS FATOS O Requerido foi condenado a pagar a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) por mês, a título de alimentos, à Requerente, com o trânsito em julgado do processo nº111, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu. Ocorre que há três meses o Requerido não paga a pensão, o que ensejou a execução judicial nos autos da Ação de Alimentos. Informou a Requerente que existe um processo de…

Seminário nº. 6: Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente (1) 1. Em ação de cobrança, pelo rito ordinário, processado perante uma das varas cíveis da Comarca da Capital, “A”, advogado, é condenado a pagar a “B”, médico, a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). “A”, no entanto, reside em Ribeirão Preto e todos os seus bens encontram-se na comarca do Rio de Janeiro. Pergunta-se: (i) como deverá “B” proceder para requerer o cumprimento da sentença? Atualmente, tendo…

cobrar a quantia de R$ 45.000,00, por simples requerimento. O juiz despachou favoravelmente o requerimento e determinou a aplicação de multa de 10% sobre o valor do título executivo e, ainda, a intimação do advogado para pagar ou oferecer defesa. Indaga-se: a) Poderia o juiz aplicar a multa, de plano? Explique. R: Não. A multa de 10% sobre a dívida ocorre apenas, caso o devedor em 15 dias após intimação, não efetue o pagamento, nos termos do art. 475-J. Fredie Didire explica: O…

PROCESSO CIVIL IV (Execução) – Nesse semestre cuidaremos do Livro que rege o Processo de Execução (2º livro). Além dele, há o livro 1 – Procedimento Ordinário – livro 3 – Processo Cautelar e livro 4 – Ações Especiais (Possessória, Nunciação de obra nova, etc.). Pontos que estudaremos: 1- Processo de Execução 2- Título Executivo Judicial 3- Liquidação de sentença 4- ... A reforma de 2006 deixou bem marcadas as diferenças entre os títulos extrajudiciais e judiciais. Para a execução…

475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação". A maior discussão se refere a quanto se inicia a contagem do prazo. Alguns entendem que se do trânsito em julgado da sentença que condeno ao pagamento de…

|Durante o processo de falência: | | | | | |a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. | |b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo | |síndico.

Porto Velho, RO, 13 de abril de 2015. PROCESSO CIVIL III Quando que surge a execução, quando ela se faz necessária: Quando há um inadimplemento da obrigação, essa obrigação tem que ser liquida, certa e exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara…