Questão Na Execução Quando O Devedor Condenado E Quantia

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da…

juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou

PEREIRA QUEIROGA EMBARGOS CONTRA DEVEDOR E EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE POR QUANTIA CERTA ART. 736 Atraves dos embargos à execução, o executado poderá impugnar a execução de título executivo extrajudicial, em 15 dias contados da juntada do mandado citatório. Este é um processo de conhecimento incidental à execução. A competência para julga-los é a mesma que da execução, tratando-se de competência absoluta e indeclinável. Para que possa opor os embargos à execução não precisará…

entre a autonomia da execução e o sincretismo. Assim, haverá autonomia quando o título for extrajudicial e haverá o sincretismo quando o título for judicial. Agora, existe a possibilidade da propositura de uma ação de conhecimento tendo por base um cheque. Por que o cheque instrui uma ação de conhecimento, em algumas hipóteses, e não uma execução direta? Isso se dá porque o cheque, como título executivo extrajudicial, tem um prazo prescricional (seis meses) para instruir uma execução.…

hoje. A meu orientador, Zilmar Wolney Aires Filho que sempre me apoiou e por me ensinar o caminho do saber científico. “A ciência dos projetos consiste em prever as dificuldades de execução”. Luc de Clapiers Vauvenargues RESUMO Este estudo vem apresentar o cumprimento da sentença nos Juizados Especiais Cíveis, com enfoque na penhora online. Teve por objetivo analisar os efeitos produzidos pela Lei n. 11.232/05…

impugnante não recorreu da decisão e o impugnante ingressou com a fase de executiva. Iniciado o processo de execução, deu-se a penhora incorreta de um veículo (vide auto de penhora e documento do veículo anexados), que na verdade a propriedade pertence à empresa a qual o impugnante trabalha e o mesmo permanece em sua posse somente para o exercício de sua profissão. O referido processo de execução tem seu fundamento no art. 475-J do CPC que descreve que após o prazo de 15 dias, se o…

22/04/2015 DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO O cpc trata de forma separada cada uma das espécies. A base para a distinção entre as execuções são as peculiaridades do direito material. Para cada execução tem um mecanismo distinto. Antes da reforma do CPC de 2006 os processos eram autônomos. Após a reforma predomina a execução imediata, feita nos próprios autos que já existiam, é o processo sincrético. Isso é regra principalmente

de sentença: necessidade ou não de intimação do devedor para cumprimento voluntario da obrigação. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido pela execução no decorrer dos tempos, verificando a sua importância para o momento atual. Diante disto, se verificará a importância da intimação do devedor para cumprimento da obrigação…

interposta pela Fazenda do estado de São Paulo contra Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil, por cobrança de multa por transporte clandestino de passageiros. A Fazenda do Estado de São Paulo alega que a empresa figuraria no polo passivo da execução fiscal, haja vista que ela é a proprietária do veiculo arrendado. A Empresa leasing por sua vez alega que não é parte legitima no processo, posto que uma vez que o veiculo foi arrendando, ela não pode ser responsabilizadas pelas…

EXECUÇÃO DOS JECS SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Embargos executivos e sua sistemática nos juizados. 2.1. Defesa do executado: embargos ou impugnação? 2.2. Prazo para embargar: dez ou quinze dias? 2.3. Hipóteses de admissibilidade de embargos do devedor: art. 52, IX, da LJE ou art. 475-L do CPC? 2.4. Embargos de devedor: há necessidade de garantia do juízo? 3. A multa do art. 475-J do CPC. 3.1. Interpretação do FONAJE. 3.2. Quando se inicia o prazo para incidência da multa do art. 475-J do CPC?