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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos - São Paulo

Processo Nº______________ -

Marcelo (sobrenome), nacionalidade___________, estado civil______________, profissão__________, portador da cédula de identidade nº_____________, inscrito no CPF___________, residente e domiciliado à rua_____________, bairro_____________, CEP_____________, cidade__________, estado___________, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada ( documento nº____________), vem perante Vossa Excelência oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, com base legal no art. 475-J do CPC, em face de Leandro,(sobrenome), nacionalidade___________, estado civil______________, profissão__________, portador da cédula de identidade nº_____________, inscrito no CPF___________, residente e domiciliado à rua_____________, bairro_____________, CEP_____________, cidade__________, estado___________ pelos motivos de fato e de direito abaixo transcritos:

DOS FATOS

O impugnante é réu em processo de indenização por danos morais, na 1ª Vara Cível de Santos sob o nº01/2013, o qual foi julgado integralmente procedente a ação, sobrevindo a condenação ao pagamento da indenização, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), porém o impugnante não recorreu da decisão e o impugnante ingressou com a fase de executiva.
Iniciado o processo de execução, deu-se a penhora incorreta de um veículo (vide auto de penhora e documento do veículo anexados), que na verdade a propriedade pertence à empresa a qual o impugnante trabalha e o mesmo permanece em sua posse somente para o exercício de sua profissão.
O referido processo de execução tem seu fundamento no art. 475-J do CPC que descreve que após o prazo de 15 dias, se o pagamento da condenação não tiver sido efetuado, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, que deverá recair sobre os bens do executado, o que não ocorreu neste caso, pois recaiu sobre bens de terceiros, não observando o princípio da