Direito

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ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CAMPINAS – UNIDADE I


CURSO DE DIREITO














DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV









ETAPA 3: Execução contra Devedor Insolvente; Execução Contra a Fazenda Pública; Execução de Prestação Alimentícia. Execução Fiscal.






















Campinas

2012





ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CAMPINAS – UNIDADE ICURSO DE DIREITO













DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV







Professor: Fernando Prioli






Cleber A. Lobo Salmazo RA. 1038954989
Diego Gomes Tristão RA. 1956446700
Juliane Brunhara RA. 1027882740
Marinna Mara E R S PalestinaRA. 1030911388









Campinas

2012

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CAMPINAS – UNIDADE I









Cleber A. Lobo Salmazo RA. 1038954989
Diego Gomes Tristão RA. 1956446700
Juliane Brunhara RA. 1027882740
Marinna Mara E R S PalestinaRA. 1030911388










Trabalho elaborado em cumprimento à exigência curricular do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional S.A, apresentado ao Prof. Dr Fernando Prioli, inerente a disciplina Direito Processual Civil IV.














Campinas

2012


Passo 01


ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/2005A referida lei trouxe explicitas e significantes alterações no nosso procedimento de normas jurídicas relacionadas à execução, mais especificadamente no Código de Processo Civil, a mesma separou execução dos títulos judiciais da execução de títulos extrajudiciais.


A execução dos títulos judiciais foi denominada de “cumprimento da sentença”, com um capitulo inserido paratratar apenas deste procedimento, reforçando a idéia de não existir mais processo autônomo, sendo uma fase do procedimento comum visando à celeridade da satisfação do direito deferido na sentença.


Para os Títulos extrajudiciais não houve alteração, ou seja, continua a necessidade de ter o processo de execução posterior à sentença como processo autônomo do principal.


Com onovo conteúdo da Lei n°11.232/2005 não pode se afirmar que a sentença põe fim ao processo traz apenas a finalização de uma fase processual conforme previsão legal do art.267 da lei. A sentença é descrita como ato do juiz, que aludi tais situações previstas nos art° 267 e 269 do Código de Processo, quando altera o 1° do art° 162 da lei anterior. A nova lei descreve que o processo é extinto, quando ásentença por terminativa ou resolve-se o mérito sem encerrar o processo.


Cumprimento da sentença / Execução:


Uma das alterações da lei foi criar um capitulo para designar o “cumprimento da sentença”. Esse será feito conforme art. 461 e 461-A. Logo no caput do primeiro artigo (475, I) do capitulo, impõe que o valor da sentença condenatória seja pago em dinheiro.


Alei 11.232/2005 separou a execução de títulos judiciais da execução por títulos extrajudiciais, denominando a primeira de cumprimento da sentença. Assim fica instituído um procedimento comum como alguns processos especiais, tornando as sentenças de força, isto quer dizer que as mesmas não necessitem da instauração de outro processo, como era de se fazer anteriormente.


Foi acrescida anova lei o artigo 3° que compõe agora a Liquidação da Sentença, que passa a integrar como uma fase posterior à sentença.
Nada obsta de pedir a liquidação da sentença com um recurso em andamento, mas em se tratando de recurso em andamento não há de se falar em sentença definitiva, ou seja, esta poderá ser alterada conforme as decisões dos recursos em andamento.




Intimação /...
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