Judiciario

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Pergunta 1
1. Trata-se de ação de Medida Cautelar, com pedido liminar, proposta pela Internacional Fundação em face de Luiz Almeida, tendo como residência e domicilio a Granja do Torto. Narra que, nos anos de 2002 e 2003, emprestou ao Requerido a importância de $ 305.000,00 (trezentos e cinco mil dólares), equivalente, à época a R$ 789.340,34 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos equarenta reais e trinta e quatro centavos), feito por meio de nota promissória, letra de câmbio e recebimento de valores, todos vencidos e não pagos. Informa que em 1.5.2005 propôs ação monitória, perante a 7ª Vara Cível de Brasília, o pedido foi julgado procedente em 6.5.2011 e se encontra nesta data em fase recursal, apelo recebido em ambos os efeitos. Sustenta que foi vítima de golpe aplicado peloRequerido e há ampla prova nos autos. Salienta que, durante todo o longo trâmite processual, não teve notícia de qualquer bem em nome do Requerido que pudesse servir para a satisfação da obrigação instituída em sentença. Ao que constava, este não possuía quaisquer bens, o que impossibilitaria qualquer execução da dívida, terminando por perpetuar a impunidade e obstaria o ressarcimento dos prejuízosa ele causados. Assevera que, recentemente, tomou conhecimento de que o Requerido é proprietário da empresa Eurotécnica de Minérios Trading Ltda., segundo certidão da respectiva serventia registral, que possui capital social equivalente a R$ 2.660.000,00 (representa 38% do capital social), e que está alienando dois lotes, seus únicos bens. Caso o Requerido consiga vender esses bens, ficará elereduzido à condição de insolvência, o que torna impossível o adimplemento da dívida em questão. Destaca que, em regra, a personalidade jurídica somente pode ser desconsiderada, esporádica e episodicamente, sempre que restem preenchidos os pressupostos do art. 50 do CC. Apesar do Código dispor somente em desconsideração da personalidade jurídica, há pacífica jurisprudência do STJ e diversosTribunais, inclusive deste Tribunal de Justiça, reconhecendo ser possível levar a cabo a consideração inversa da personalidade, que nada mais seria senão desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica para que seja adimplida dívida contraída pelo sócio. Relata que o “Requerido ocultou ostensivamente seus bens na sociedade, que serve apenas a um propósito: encobrimento e dissimulação de seus bens pessoaispor trás do véu empresarial (corporate veil) que separa o patrimônio da sociedade daquele que é de seus sócios”. Entende estar caracterizada a presença dos pressupostos necessários à concessão da liminar, a fim de garantir a eficácia da ação monitória, requerendo liminarmente o deferimento da medida cautelar dos bens descritos. Pede que, ao final, seja julgado procedente o pedido, confirmando-sea liminar. O MM. Juiz concedeu, liminarmente, a medida cautelar para garantir o credito do credor, de propriedade da empresa Eurotécnica de Minérios Trading Ltda., cujos sócios são Luiz Costa Leonart e a empresa TBCA - Trade do Brasil Mineiros Ltda. (CPC, art. 804). O Tribunal ratificou os termos da concessão da liminar pelo juiz de primeiro grau. a) Qual à medida judicial deve utilizar o pelaempresa Internacional Fundação para garantir seus direitos de credor?; b) Que tipo de execução tem-se neste caso? c) Que tipo de sentença o MM Juiz proferiu com respeito à medida cautelar? d) Onde fora proposta a ação?
 Marque a alternativa correta:

a.
Ação de Arresto; execução de título extrajudicial; sentença de obrigação de dar coisa certa, líquida e no Fórum do Paranoá;

b.
Ação Arresto;execução de título judicial; sentença de obrigação de dar coisa certa (dar dinheiro), líquida e no Fórum da do Plano Piloto;

c.
Ação de Sequestro; execução de título extrajudicial; sentença de obrigação de dar coisa certa, líquida e no Fórum de Plano Piloto;
 
 



d.
Ação Retomada; execução de título judicial; sentença de obrigação de dar coisa certa, líquida e no Fórum de Paranoá;...