Questões de Direito do Consumidor

QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Resposta correta: à aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes. Comentário sobre a resposta correta: de acordo com a Teoria do Diálogo das Fontes e à luz do artigo 7º do CDC, as normas do Código não prevalecem necessariamente sobre outras normas. As normas de proteção mais favoráveis que constituam direitos do consumidor sempre devem prevalecer, ainda que veiculadas em diplomas distintos do CDC, até mesmo quando de posição hierárquica formal inferior ou quando veiculadas no diploma geral que constitui o Código Civil.uestion2 Notas: 1 2- Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Uma conclusão…

atualizar. GRÁTIS! www.concurseirosocial.com.br QUESTÕES 1.Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. que II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os…

2) Pontos Favoráveis Aumentar a proteção do consumidor contra a concessão desenfreada de crédito ,coibir más práticas do comércio, contribuir para um melhor ambiente de negócios no comércio em geral ao estender regras às novas plataformas de compra. segurança nas transações; respeito à autodeterminação do consumidor e respeito à privacidade do consumidor. Pontos desfavoráveis ( contrários ) As vendas fora do estabelecimento comercial são consideradas extremamente agressivas pelos…

1) Quem a lei considera consumidor? Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2) Quem a lei considera fornecedor? Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que…

1. Qual a importância do direito do consumidor no mercado de consumo e na sociedade pós–moderna e globalizada? Fernando Costa de Azevedo, ao citar os ensinamentos de Fernando de Noronha, explica que a importância do direito do consumidor reside em dois pontos fundamentais: Ponto de vista prático: é o direito do cotidiano, pois a relação de consumo são as relações do dia a dia, pelo que alcança a sociedade como um todo. Ponto de vista dos princípios…

terceiros. b. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. c. determina a utilização compulsória de arbitragem. d. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores. RESPOSTA D Pergunta 2 1. Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor: Resposta a. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse…

Questionário: Direito do Consumidor 1).O Estado brasileiro tem uma finalidade especial: propiciar uma existência digna ao cidadão pautada na justiça social com a observância de preceitos de ordem pública que guarneçam a população diante do agressivo capitalismo. Considerando a afirmação acima indique como é protegido o consumidor como também quais são os direitos e garantias estabelecidos pelo CDC. No Código de Proteção e defesa do consumidor encontramos além das relações…

RESPONSABILIDADE CIVIL CURSO: Pós Graduação de Dir. do Consumidor e Resp. Civil TURNO: Segundas à noite. FACULDADE: AVM Faculdade Integrada QUESTÕES OBJETIVAS 1) Qual é o prazo para eu reclamar por um defeito existente em um produto? De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício é aparente, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível e se o produto é durável (como os eletrodomésticos, por exemplo), o prazo é de 90 dias. Caso o produto seja…

GRADC_20142: Questões para Acompanhamento da Aprendizagem AVA | GRADUAÇÃO Graduação GRADC_2 Questionários Revisão da tentativa 2 O prazo para entrega das atividades avaliativas do 1º bimestre nesta disciplina é até: 10/10/2014 Direito do Consumidor Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Terminar revisão Iniciado em Aula-tema 01: Código de defesa do consumidor: princípios fundamentais…

GRADLA5R_20141: Questões para Acompanhamento da Aprendizagem AVA | GRADUAÇÃO Graduação GRADLA5R_20141 Você acessou como GUSTAVO DA SILVA LIMA SAIR Questionários Revisão da tentativa 2 Direito e Legislação_A4R_A5R Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Terminar revisão Iniciado em quinta, 8 maio 2014, 21:36 Completado em quinta, 8 maio 2014, 21:37 Tempo empregado Notas Nota Aula-tem a 01: Introdução ao…