Direito Internacional Privado - Questões

Trabalho de Direito Internacional Privado 01- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB? Os elementos de conexão presentes na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, visam estabelecer uma forma mais aplicável no Direito Internacional Privado, levando em consideração situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal. Com base na LINDB são esses os elementos de conexão: a) o domicílio (Lex Domicilii) É o principal elemento de conexão adotado no Brasil, aplicando-se aos conflitos legais, a lei do domicílio da pessoa, previsto no art 7 da LINDB. O Brasil adotou esse elemento de conexão do domicílio como o indicador do direito aplicável ao estatuto pessoal da pessoa física. b) a nacionalidade (Lex patriae) Já foi o elemento de conexão mais importante em nosso ordenamento jurídico, hoje em dia não. Previsto no art 18 da LINDB. c) Lei do foro (Lex fori) Aplicação da lei do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica. Lei do local da coisa (Lex rei sitae) Determina a aplicação da lei no lugar onde está situada uma coisa. O objeto de conexão da lex rei sitae é o regime jurídico geral dos bens. e) Lei do local do cometimento do ato ilícito (Lex loci delicti commissi) Aplica-se a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido. f) Lei do local da execução do contrato (Lex loci executionis/lex loci solutionis) Na LINDB encontramos tal regra no art. 12. Que determina a aplicação da norma do local de execução…

processado no Ministério das Relações Exteriores. (D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República. A: incorreta. O §4° do artigo 12 traz duas situações em que o brasileiro perderá sua nacionalidade, Em uma delas (inciso li), a extinção do vinculo patrial pode atingir tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado, bastando para isso que adquira outra nacionalidade, por naturalização voluntária. Tal possibilidade admite duas…

curso de Direito Internacional Privado. Com esta Unidade, iniciamos essa disciplina que cada vez mais faz parte do nosso dia-a-dia. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no cronograma. 5 A globalização e a internet têm permitido um amplo acesso ao mercado de produtos estrangeiros. Muitas dessas transações são realizadas por brasileiros e em…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 → Apesar da denominação “Direito Internacional Privado” os autores o classificam como um “direito público interno”. Explique o porquê desta classificação, explicitando quais os objetos da disciplina e esclarecendo as principais diferenças existentes entre o Direito Internacional Público e o Privado. → O D. I. Privado é um Direito eminentemente Público, são normas nas quais prevalece o Direito Interno. → é “um direito público”, porque é produzido pelos…

O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (RESUMO 1) 1-OBJETO: A mais ampla concepção sobre o DIPr é a francesa, que preconiza que a disciplina contém 4 matérias distintas: a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito das leis e o conflito de jurisdições. A nacionalidade cuida da caracterização do nacional de cada Estado, as formas originárias e derivadas de aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição, os conflitos positivos e negativos de…

classificações do Direito. Uma primeira classificação compreende o direito natural e o direito positivo: Direito Natural nasce a partir do momento em que surge o homem. Aparece, portanto, naturalmente para regular a vida humana em sociedade, de acordo com as regras de natureza. Seria uma norma criada pela natureza e não pelo homem. Direito Positivo é apenas a norma legal, emanada do Estado e não de outras fontes do Direito.  Direito Positivo = Direito Objetivo: “Compreende o conjunto…

Introdução 3 Direito Internacional 4 Direito Internacional Privado 5 Direito Internacional Público 5 Fontes de Direito Internacional 7 Tratado internacional 8 Processo e forma de vinculação dos tratados 9 Limites à liberdade convencional dos tratados internacionais 9 Formas dos tratados ou convenções perante o direito português 10 Conclusão 11 Webgrafia 12 Bibliografia 12 Direito Internacional Os estados civilizados formam uma comunidade (sociedade), o que pressupõe um…

907R - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1 – Conflito espacial, para o direito internacional privado, significa: R - Nenhuma das assertivas anteriores. O direito internacional privado destina-se a solver questões de duas grandezas: os conflitos de leis no espaço (quando certa relação jurídica, em tese, possa estar conectada a regras jurídicas pertencentes a mais de um sistema jurídico – pertencentes a mais de um Estado) e previamente a esta, os conflitos de jurisdição (com vistas a se ter…

Direito Internacional Privado Capitulo I. Introdução 1. Conceito de Direito Internacional Privado - Denominamos direito internacional privado o conjunto de princípios que determinam a lei aplicável às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a Estados ou Territórios diferentes, aos actos praticados em países estrangeiros e, em suma, a todos os casos em que devemos aplicar a lei de um Estado no território de outro. (O Prof. Mestre Ideli Raimundo Ditizio) É o sector em que se…

História Moderna do Direito Internacional Privado Introdução. Neste trabalho trataremos da história moderna do direito internacional privado, cujo começo está situado na primeira metade do século XIX. Conhecimentos da história do direito internacional privado facilitam consideravelmente a compreensão da nossa disciplina, uma vez que os princípios gerais e a parte geral do direito internacional privado foram esboçados pela doutrina, já no século passado. …