Direito Internacional Privado - Questões

Trabalho de Direito Internacional Privado
01- Quais os elementos de conexão presentes na LINDB?
Os elementos de conexão presentes na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, visam estabelecer uma forma mais aplicável no Direito Internacional Privado, levando em consideração situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal.
Com base na LINDB são esses os elementos de conexão:
a) o domicílio (Lex Domicilii)
É o principal elemento de conexão adotado no Brasil, aplicando-se aos conflitos legais, a lei do domicílio da pessoa, previsto no art 7 da LINDB. O Brasil adotou esse elemento de conexão do domicílio como o indicador do direito aplicável ao estatuto pessoal da pessoa física.
b) a nacionalidade (Lex patriae)
Já foi o elemento de conexão mais importante em nosso ordenamento jurídico, hoje em dia não. Previsto no art 18 da LINDB.
c) Lei do foro (Lex fori)
Aplicação da lei do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
Lei do local da coisa (Lex rei sitae)
Determina a aplicação da lei no lugar onde está situada uma coisa. O objeto de conexão da lex rei sitae é o regime jurídico geral dos bens.
e) Lei do local do cometimento do ato ilícito (Lex loci delicti commissi)
Aplica-se a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.
f) Lei do local da execução do contrato (Lex loci executionis/lex loci solutionis)
Na LINDB encontramos tal regra no art. 12. Que determina a aplicação da norma do local de execução de um contrato ou de uma obrigação.
g) Lei do lugar de constituição da obrigação (Locus regit actum/lex loci contractus)

Na LINDB, tal elemento de conexão está previsto no art. 9º, que dispõe sobre a aplicação de um conflito de leis no espaço, a norma do lugar em que a obrigação foi contraída.

2- Faça distinção entre vigência e eficácia das normas, levando em consideração sua aplicabilidade internacional.
Vigência refere-se ao período de validade da norma, diferentemente de eficácia, que se