questões de Direito Internacional Público

1 - (Enade 2012) O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. (...) A prisão civil do depositário infiel não mais se compatibiliza com os valores supremos assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE n.º 349.703-1/RS. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05/06/2009 (adaptado). No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratados internacionais no direito interno, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. A recepção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José da Costa Rica — pelo ordenamento jurídico brasileiro acarretou impedimento legal à prisão civil do depositário infiel. II. A previsão constitucional para prisão civil do depositário infiel foi revogada por força do status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil. A respeito…

Direito Internacional Público p/ ACE Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 00 AULA 00: INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO / FONTES DE DIP SUMÁRIO 1-Apresentação do Curso 2-Direito Internacional Público x Direito Internacional Privado 3- Sociedade Internacional x Comunidade Internacional 4- Caráter Jurídico do Direito Internacional 5- Fontes do Direito Internacional Público 6- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1-3 4-7 7-8 8 - 15 15 - 33 34 - 39…

Direito Internacional Público – Questões comentadas para ACE/MDIC – Turma 2 Prof. Thális Andrade Salve, salve concurseiros de todo o Brasil... Começamos o ano de 2012 e com o pé direito! Aos 47 minutos do segundo tempo (Dezembro de 2011) foram autorizadas as 157 vagas para a carreira de Analista de Comércio Exterior do MDIC, nosso concurso tão esperado! Por isso, conforme muitos haviam pedido, relançamos nosso curso de DIP – questões comentadas. Parte dessas 157 vagas (120 mais…

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci APRESENTAÇÃO Estudar com o objetivo de lograr aprovação em um concurso público é uma tarefa complicada. A informação não pode ser apreendida da mesma forma que nos é passada na faculdade, uma vez que o conteúdo é cobrado de maneira distinta. Ao se preparar para um certame, o candidato deve não só compreender a matéria e sua lógica inerente, mas também reter detalhes…

teoria e questões comentadas Aula 00 Ricardo Torques APRESENTAÇÃO DO CURSO Iniciamos hoje nosso Curso Completo de Direitos Humanos, abrangendo teoria e questões, com objetivo de prepará-los para o próximo concurso de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Em 2009 a banca escolhida foi a ESAF, com uma prova que não comtemplava Direitos Humanos propriamente. Já em 2013 a banca escolhida foi o CESPE e Direitos Humanos figurou de maneira expressa. Acredita-se que mesmo que a prova volte a ser…

PLANO DE AULAS: TERÇA-FEIRA DISCIPLINA: Direito InternacionalPROFESSOR: Daniel Campos de Carvalho | | | CURSO: Relações Internacionais | SEMESTRE: 2013-1 | DATA | UNIDADE | CONTEÚDO | OBJETIVO(S) | METAS DE APRENDIZA-GEM | ATIVIDADES | BIBLIOGRAFIA/MATERIAIS | 19/fev | | Apresentação do Curso | _____________ | ______ | ______________ | Apresentação do Plano de Ensino e dos critérios avaliativos | 26/fev | 1 | Introdução ao Direito Internacional Público. Definição.…

DIREITO Internacional Público Bibliografia: Autor: Hildebrando Accioly Obra: Manual de Direito Internacional Público Editora: Autor: Gersom de Brito Melo Boson Obra: Direito Internacional Público Editora: Del Rey Autor: José Francisco Rezek Obra: Direito Internacional Público Editora: Saraiva Autor Sebastião José Roque Obra: Direito Internacional Público Editora: Hemus 04/02/15 Plano de ensino. 1. Resumo da História do Direito Internacional Público; 2. Conceito e Fontes; 3. Princípios do…

org.br Direito Internacional Experimente responder às questões da OAB de forma interativa: www.jurisway.org.br/provasOAB Coletânea de questões de Direito Internacional 2009 01 - No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. A) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. B) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por…

classificações do Direito. Uma primeira classificação compreende o direito natural e o direito positivo: Direito Natural nasce a partir do momento em que surge o homem. Aparece, portanto, naturalmente para regular a vida humana em sociedade, de acordo com as regras de natureza. Seria uma norma criada pela natureza e não pelo homem. Direito Positivo é apenas a norma legal, emanada do Estado e não de outras fontes do Direito.  Direito Positivo = Direito Objetivo: “Compreende o conjunto…

Aula 00 Direitos Humanos p/ DEPEN (todos os cargos) Professor: Ricardo Torques 00000000000 - DEMO TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS PARA O DEPEN teoria e questões Aula 00 - Prof. Ricardo Torques Aula 00 Introdução aos Direitos Humanos Sumário Apresentação ............................................................................................. 2 Cronograma de Aulas.................................................................................. 6 1 – Considerações Iniciais…