Questões de Direito Tributário

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de: 1) taxa; 2) imposto; 3) contribuição de melhoria; 4) contribuição especial; 5) empréstimo compulsório. Vide doutrina. 2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária; 3) estar submetido à reserva legal; 4) ser pago com a prestação de serviços; 5) constituir prestação pecuniária alternativa. Vide art. 3º do CTN. 3 – A seletividade, em função da essencialidade do produto, é critério para fixação de alíquotas do imposto sobre: 1) importação; 2) produtos industrializados; 3) renda e proventos de qualquer natureza; 4) exportação; 5) serviços de qualquer natureza. Vide art. 153, III, da CF. 4 – O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre: 1) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; 2) propriedade Territorial Rural; 3) operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários; 4) grandes fortunas; 5) renda e proventos de qualquer natureza. Vide art. 153, V, da CF. 5 – O Município de Cuiabá não pode cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da

QUESTÕES DAS AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE PROFESSOR : FELIPE ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037 SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu…

UNILINS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO (CRÉDITO TRIBUTÁRIO) LINS, 2013 1. O que é Crédito Tributário? Crédito Tributário é o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. 2. Que direito representa o Crédito Tributário? Crédito Tributário (CTN 139/193) representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já…

No campo do direito tributário, percebe-se cizânia doutrinária no emprego da expressão procedimento administrativo fiscal. Para alguns autores, a terminologia deve ser utilizada para indicar apenas e tão somente o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnado pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Para outra corrente, procedimento administrativo fiscal é todo e qualquer conjunto de atos que precede à fase…

330 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTANTE: exercícios anteriores a Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da…

I - Estado O conceito de Estado vem evoluindo desde a antigüidade, a partir da Polis grega e da Civitas romana. A denominação de Estado com a atribuição que lhe confere o direito moderno, foi desconhecida até o limiar da Idade Média, quando as expressões empregadas eram rich, imperium, land, terrae etc. Teria sido a Itália o primeiro país a empregar a palavra stat, embora com uma significação muito vaga. A Inglaterra no século XV, depois a França e a Alemanha, no século XVI,…

DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA DO DIA 16.02.2011 1ª Em que momento se caracteriza o fato gerador do imposto de importação? É imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional/aduaneiro. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas…

no território brasileiro? R: O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista, forma escolhida por plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo é o Presidente da República. 3 - Qual a função do Poder Executivo? Esse poderá fazer leis? R: O Poder Executivo tem a função de sancionar ou vetar projetos de lei. É representado pelo seu líder, o Presidente da República. 4…

pela obtenção de recursos para ordenar a economia e as relações sociais. Sua resposta: 5 - a busca do Estado pela obtenção de recursos para ordenar a economia e as relações sociais. Questão 2: Nota: Não gerada Esta obrigação tem por objeto prestações positivas ou negativas instituídas pela legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Alternativas: 1 - principal. 2 - acessória. 3 - ilícita tributária. 4 - ilegal tributária. 5 - moral…

Acadêmica: Andreza Estefana Flores da Costa 8º período de Direito, matutino, turma B. OBS: Busquei as jurisprudências ou na internet de forma geral e no Jus Brasil e as decisões do site do jus Brasil estavam sem a ementa formada, por isso eles estão grandes, quando apertei no link “ementa para citação” apareceram estes textos enormes e na integra também não tinha a ementa curta. As partes que fundamentam as respostas estão em negrito. a) As instituições de educação e assistência…