Qual O Horario Para Pratica Dos Atos Processuais

CPC – 21/02/2013 Os atos processuais serão realizados enquanto o fórum estiver funcionando. (os atos processuais serão realizados durante os dias úteis) dias uteis das 06h00 da manhã até as 20h00. Justiça do trabalho das 11h00 às 18h00 Justiça do estado das 09h00 às 19h00 Vide o Art. 172 parágrafo 2º do CPC Os atos processuais feito por meio eletrônico pode ser realizado fora do horário. O plantão judiciário acontece de fim de semana e feriados, que serve para atender…

abordados: - Contagem e curso dos prazos; - Prazos processuais; - Tempos dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo Civil. Para efeito conceitual, deve-se entender o prazo processual como o período em que o ato processual da parte pode ser validamente…

Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho: É o ramo da ciência dotado de normas e princípios próprios para a avaliação do direito trabalho e que disciplina a atividade das partes, juízes e seus auxiliares, no processo individual do trabalho e processo coletivo de trabalho. Autonomia: Existem duas teorias: Monista (minoritária): O direito processual é um só, formado por normas que não diferem substancialmente a ponto de justificar a divisão e autonomia do direito…

bolsa de estágio remunerado, nos termos da Lei n. 11.788, de 25.09.2008, e que na data da inscrição no estágio, estejam cursando entre o 5º (quinto) e o 8º (oitavo) período. 2.3. Os candidatos inscritos deverão, no período de 03 a 05/10/2012, no horário das 09h às 13h, apresentar à Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos da Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Estado do Piauí, localizada na avenida Miguel Rosa, 7315 – Sul, bairro Redenção, nesta capital –…

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais, vieram ao encontro das atuais ânsias de dinamismo e celeridade há muito clamadas, sobretudo no trâmite processual. E, sem dúvida, a aplicação crescente da tecnologia no mundo jurídico torna viável o exercício cada vez mais ágil e enérgico da Advocacia. Nesse contexto, o Profissional do Direito deve, incessantemente, perquirir a atualização e o…

TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS: Tempo dos Atos Processuais: Os atos processuais devem ser realizados nos dias úteis, das 6:00 às 20: 00 horas. Das 6:00 às 20:00 horas são os marcos dentro dos quais as justiças irão estabelecer o seu horário de funcionamento. Excessões: artigo 172 §1 e §2 do CPC. Lugar dos Atos Processuais: Os atos processuais, de regra, devem ser praticados na sede do juizo. Excessão: Artigo 176 do CPC. Atos das Partes: Unilaterais: Atos praticados por uma das…

2. TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. Serão, todavia, concluídos depois das 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário usual, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, CF. Durante as férias e…

PRAZOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 177 - Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. 1. Prazos. Prazo é a distância temporal entre dois fatos ou atos, ou a quantidade de tempo medido entre eles. Os prazos são de suma importância para o processo, pois representam a limitação temporal para a prática dos atos processuais e são responsáveis pela determinação do…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Departamento de Ciências Jurídicas – Curso de Direito Núcleo de Prática Jurídica – Campus Goiânia REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA NPJ CAMPUS GOIÂNIA 2015 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Departamento de Ciências Jurídicas – Curso de Direito Núcleo de Prática Jurídica – Campus Goiânia MANUAL DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CAMPUS GOIÂNIA “Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que o direito estiver em confronto com a justiça, luta…

Camargos Pacheco-17713 Jane Aparecida Ferreira-17665 Leonardo Alves Vilarino-17824 Leonardo Rosendo Carvalho-17672 Vanessa Alves Gonçalves-17710 DA AÇÃO RESCISÓRIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares-MG Março/2010 SUMÁRIO