Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado

o direito a vida, pois se entende que o significado desse direito não é somente viver. Procura ainda apontar limites modelados na doutrina, estabelecendo diferenças entre as várias espécies de aborto, para que os direitos e as responsabilidades jurídicas com maior ênfase sejam analisados. No caso da anencefalia, surgem grandes discussões com a possibilidade de não penalizar como crime, isso pela vontade de alguns membros da sociedade. Sendo assim, o aborto, mesmo quando for de feto anencefálico,

Maceió – CESMAC Centro de Ciências Jurídicas – CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA Nome A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO TRIBUTO ESTADUAL: um estudo sobre o incentivo do ICMS aos portadores de necessidades especiais Maceió/AL 2009. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILA – FEJAL Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC Centro de Ciências Jurídicas – CCJUR Núcleo de…

OLHARES PLURAIS - Artigos 72 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A EVOLUÇÃO DO TRABALHO HUMANO: DO PRIMATA ÀS CORPORAÇÕES DE OFÍCIO1 Igor de Araújo Falcão2 RESUMO Este trabalho apresenta uma análise das fases iniciais do trabalho humano, desde sua origem primitiva até as primeiras regulamentações legais. Menciona características presentes nas fases anteriores ao surgimento do Direito do Trabalho, sobretudo durante os períodos da escravidão, servidão e corporações de ofício. A…

instituto jurídico da desapropriação indireta, que pode ser definido como sendo a usurpação de um bem privado pelo Estado, que se dá em desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos…

geral, o presente trabalho tem por objetivo mostrar os pontos distribuídos a cada ente e ainda as matérias que estes atuam de maneira concorrente ou comum para objetivar o bem ambiental. Acerca do Licenciamento Ambiental objetivou-se abranger os principais pontos que tratam acerca da natureza deste licenciamento e ainda os procedimentos necessários para obtenção da documentação que dá legalidade às praticas pretendidas pelo indivíduo ao realizar atividades ou empreendimentos…

.................... . 4 Classificação Doutrinária: Competência Exclusiva e Privativa...................................... 5 Competências Legislativas: Comum e Concorrente................................................ III. Hierarquias das Normas.............................................................................................. 1. Pirâmide Normativa e Fundamento de Validade........................................................... 2. Poder Constituinte Originário e Derivado.

Quando começa e quando termina a personalidade Civil 24 2.2- Capacidades plenas, incapacidade absoluta e incapacidade relativa. 25 2.3- Pessoas Jurídicas: Conceito e suas aplicações 26 Conceito 26 Classificação 27 Pessoas jurídicas de direito público interno 27 Pessoas jurídicas de direito público externo 27 Pessoas jurídicas de direito privado 28 Personalidade legal 29 3. Capitulo: Dos Bens 29 3.1- Conceitos de Bens e suas classificações 29…

14 Introdução Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Como bem demonstra o artigo acima citado do nosso Código Civil a compra e venda nada mais é do que a celebração bilateral que visa à transferência e aquisição da propriedade ou de algum dos direitos inerentes a ela através de uma troca objeto-preço. Avançando em uma definição mais

áreas - rural, hospitalar, agroindustrial, escolar, financeira e muitas outras. Seu papel é fundamental nas situações de crise, pois cabe a ele definir onde investir o dinheiro e como equilibrar a saúde financeira e produtiva da empresa. Neste artigo buscou-se realizar pesquisa bibliográfica sobre as teorias da Administração e estudo de caso. Os resultados da pesquisa aplicada encontram-se no capítulo Estudo de caso. 2. Revisão Conceitual Resumo das 10 teorias. 3. Estudo…

no novo lar. Salienta-se ainda o direito ao salário maternidade atualmente é reconhecido na Carta Magna, que veda qualquer discriminação relativa à filiação, encontrando-se regulada nos artigos 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, Lei nº 8.213/91, Lei nº 10.421/02, Lei nº 12.010/2009 e artigos 1618 e 1629 do Código Civil. Assim sendo, para que pudesse alcançar os objetivos aqui propostos, utilizou-se o método dedutivo que apresenta uma análise a respeito da Lei nº…