Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado

da obrigação tributária sendo estes responsáveis pelo eventual inadimplemento, como se observa in verbis: Art. 121 – Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; …

regulamentava as licitações conhecido por Código da Contabilidade Pública da União de 1922, todavia, não regulamentava tão somente a licitação e os seus procedimento. Com o passar do tempo, sofreu reais modificações o diploma referido acima, além de sua revogação, alguns decretos que os regulamentavam foram revogados, quais sejam: decreto-lei 2.300, de 1986, decreto-lei 200 de 1967, Lei 6.946, de 1981 e a lei 5.456 de 1968, todos revogados pela atual lei de n° 8.666/93 (lei…

Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA Curso de Direito A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Montes Claros (MG), abril de 2012 Elino Gomes Júnior A ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 285 – A DO CPC NA BUSCA PELA CELERIDADE PROCESSUAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Estadual de…

primeiro homicídio mais conhecido que foi registrado, citado na bíblia sagrada em que Caim mata seu irmão Abel, ambos filhos de Adão e Eva. 3. O HOMICÍDIO NAS SOCIEDADES: Estamos em uma época em que as razões para matar, em alguns caso, são de certa forma tão fúteis que impressionam a todos, desde pequenas discussões, até mortes “encomendadas”, dando sentido ao comentário de que a vida hoje não tem mais valor nenhum. A partir desse ponto, percebe-se a necessidade de se criar…

diversas ações do controle difuso, de modo que provocava a manifestação do Supremo Tribunal Federal, tendo esta, por força do artigo 102, §2º, da Constituição, “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo”. Percebe-se aqui uma tentativa do ordenamento jurídico nacional em preservar a segurança jurídica nas relações colocadas frente ao Judiciário, na medida em que se atribui efeitos erga omnes a mais um instrumento de…

......................................................... 31 1 INTRODUÇÃO A contabilidade tem o compromisso e o objetivo de bem informar possuindo essa característica desde seus primórdios. A ciência contábil, enquanto ciência social é dotada de princípios que fixam normas e regras para sua atuação. Em sua evolução, modificaram-se os processos de escrituração, bem como a visão do contador que no séc. XXI, toma ares de controller agregando maior…

10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Senador Souza Naves, 1333, CEP 86010-160, Londrina-PR, e SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA – HOSPITALAR, pessoa jurídica de direito privado com sede à Avenida Bandeirantes, nº 492, CEP 86010-020, Londrina-PR, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1.…

RESUMO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUITARIO Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de

O objetivo do presente trabalho é expor, de maneira modesta, as principais teorias da causalidade e da imputação objetiva para, em seguida, examinar o artigo 13 do Código Penal. A premissa maior reside na aceitação de que a teoria do delito necessita da conjugação de causalidade e imputação objetiva. A premissa menor é a possibilidade de interpretar a lei no sentido da teoria de imputação. Por fim, a conclusão afirma que o artigo 13, caput, do Código Penal adotou a teoria da…

SURGIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o…