Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. HISTÓRICO LEGISLATIVO NO BRASIL 3 1.1. O NASCIMENTO DA NOVA LEI DE DROGAS 4 2. A LEI 11.343/2006 – NOVA LEI DE DROGAS 5 2.1. CONCEITO DE DROGAS 6 2.1.1. Norma penal em branco 7 2.2. CONCEITO DE USUÁRIO 8 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 9 3.1. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS 10 3.1.1. Corrente da

0 FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Maria Soile Sisnando Araújo Matr: 0420404/2 Fortaleza-CE Agosto, 2013 1 MARIA SOILE SISNANDO ARAÚJO BARBOSA A CONSTRUÇÃO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO DA VIZINHANÇA: LIMITAÇÕES E CONQUISTAS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de

conceitos e princípios próprios, que são sinais caracterizadores da autonomia de um ramo do Direito. 1.3 – Direito financeiro  Ciência das Finanças: o direito financeiro estuda os aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as normas reguladoras de obtenção de receitas públicas e de gestão e realização de despesas públicas, e a correlação destas com o orçamento público. A ciência das finanças, por sua vez, trabalha com os aspectos sócio-econômicos da…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO EMPRESARIAL 4 2.1 CONCEITO GESTÃO FINANCEIRA 4 2.2 GESTÃO FINANCEIRA E FLUXO DE CAIXA 4 2.3 PRINCIPAIS DECISÕES DE INVESTIMENTO 6 2.3.1 Investimento........................................................................................................6 2.3.2 Financiamento.............................................................................................

........... 59 4.5 INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS NO BRASIL ................................ 60 4.5.1 Tratados em Matéria Tributária no Direito Brasileiro .................... 62 5 A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO MERCOSUL ............ 67 5.1 PRINCIPAIS ASPECTOS DO TRATADO DE ASSUNÇÃO ...................... 75 5.2 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL .................................................. 76 5.2.1 Conceito de Reciprocidade…

Brasília – UnB. Resumo Por meio de pesquisa de revisão bibliográfica feita com base em coletas de dados de fontes como a legislação brasileira, artigos científicos e monografias, foi possível alcançar os objetivos de obter um conhecimento acerca da manipulação de produtos de uso veterinário. Os focos principais foram: a aplicabilidade, as principais legislações envolvidas e o exercício da profissão farmacêutica e veterinária no setor. Poucas são as barreiras nessa área de…

Araújo Monteiro Neto. FORTALEZA 2010 Universidade Estadual do Ceará• UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA Coordenação do Núcleo Lato Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora, Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002, da Universidade Estadual do Ceará / UECE, após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): …

legítimos interesses de outros. Desde que o homem passe a conviver com o seu semelhante, nascem regras de Direito que são regras de convivência social. A menor sociedade do mundo, que é a sociedade conjugal, não subsistiria sem o respeito de certas normas de convivência (ubi societas, ibi jus – onde se encontra a sociedade, encontra-se também o Direito). Nenhuma sociedade, por mais primitiva que seja, viveu sem regras de Direito. Outros animais como as abelhas e as formigas também se…

DIREITO POSITIVO Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território é também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados e costumes internacionais. Esse direito positivo pode ser separado em dois elementos: de um lado, o direito objetivo e, de outro, o direito subjetivos( e o dever subjetivo), os quais vamos examinar a seguir

CADASTRO DE INADIMPLENTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar o cadastro denominado concentre scoring, criado pelo SERASA, e que hipoteticamente se mostra ofensivo às normas positivas do ordenamento jurídico brasileiro. Apreciaremos, também, a questão do prazo prescricional aplicável à manutenção do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, questão diretamente afeta à prática do…