Quais São Os Princípios De Direito Do Trabalho Que Restaram Violados No Presente Estudo De Caso

constitucional, e nem mesmo princípios infraconstitucionais, desde que ocorram nas situações previstas e observados seus requisitos de validade. Em sentido contrario, outros entendem ser a lei inconstitucional, defende basicamente que a norma se encontra em discordância com a Constituição Federal, uma vez que viola Princípios Constitucionais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo Legal. Palavras-chave: videoconferência, Princípios Constitucionais, Direito Processual Penal.

Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Processo nº , nos autos da ação que move em face de , vem requerer à V. Exª., a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo da sua mantença e de sua família, conforme documentos acostados a presente. A…

IntroduçãO O presente projeto de pesquisa enfocará o incremento das ações de reparação de dano moral no judiciário, possibilitada, principalmente, pela facilitação do acesso à justiça pelos cidadãos menos favorecidos e também pela conscientização da população de seus direitos. Serão estudados todas as questões relativas ao tema, passando pela dificuldade da caracterização e da valoração do dano

ANTE O ABANDONO PARENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI, para a obtenção de grau acadêmico em Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Rosicler Carminato Guedes de Paiva. Ji-Paraná - RO 2011 2 Araújo, Fabíola Telles A663r Discussão sobre a responsabilidade civil ante o abandono parental / Fabíola Telles Araújo. - Ji-Paraná: CEULJI, 2011 67p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) Centro…

Histórica Dos Direitos Humanos Erian Karina Nemetz1 NEMETZ, Erian Karina. A Evolução histórica dos direitos humanos. Rev. de Ciênc. Jur. e Soc. da Unipar. v.7, n.2, p.233-242, jul./dez., 2004. RESUMO: O presente artigo pretende resumidamente invocar a origem histórica dos direitos fundamentais, aqueles que inerentes aos povos de todos os tempos, que percorreram e percorrem numa busca incessante por melhores condições de vida. Poderemos visualizar nesse breve enfoque que os…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara dA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO fORO REGIONAL DE PINHEIROS PROCESSO N.11.2008.105.691-9 DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IRACI CONCEIÇÃO VASCONCELOS, já devidamente qualificada nos autos do processo da ação em epígrafe, pela Defensora Pública que esta subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato, nos termos do parágrafo único do art. 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, e valendo-se do permissivo do art. 5º

UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Direito – UEDI LAÍS GONÇALVES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO SETE LAGOAS 2014 LAÍS GONÇALVES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO Monografia apresentada à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Civil Orientador: Azevedo SETE LAGOAS…

Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito estudo DE CASO: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SECAGEM DO LAGO AZUL EM ARAGUAINA TOCANTINS Natalia Diniz Novato Cunha Araguaina/ To Nov./2012 Natália Diniz Novato Cunha estudo DE CASO: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SECAGEM DO LAGO AZUL EM ARAGUAINA TOCANTINS Trabalho apresentado como requisito parcial Para obtenção de nota na disciplina de Trabalho de Conlusão do curso de direito da FHAESA/ITPAC Profª…

PARA REPRESENTÁLA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO. O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA. REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE PODER. INADMISSIBILIDADE. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: VETORES QUE PERMITEM RECONHECER O SEU ADIMPLEMENTO PELO “DOMINUS”. A SUBMISSÃO DO PODER PÚBLICO À “RULE OF LAW”. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.…

Violências contra crianças e adolescentes: análise de quatro anos de notificações feitas ao Conselho Tutelar na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil Violence against children and adolescents: an analysis of four years of complaints filed at the Child Protection Agency in Ribeirão Preto, São Paulo State, Brazil Marina Rezende Bazon 1 Abstract 1 Introdução O presente artigo constitui parte de uma pesquisa maior que tem por objeto a violência doméstica contra crianças e…