Resumo direito do trabalho

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto a s normas, as instituições jurídicas e os princípios q ue disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organ izações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de traba lho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 3) Origem e evolução histórica do Direito do Trabal ho no Brasil: abolida a escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes , muitos deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir m edidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do s éculo XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antece dente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 3 0, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista ita liano, reestruturou-se a ordem jurídica trabalhista no Brasil. 4) Conceito de ordenamento jurídico: abrange não apenas as normas jurídicas mas, também, as instituições, as relações entre as norma s…

entendem que as expressões suspensão e interrupção do contrato de trabalho não são apropriadas. Orlando Gomes e Élson Gottschalk (1955:344) afirmam que a terminologia empregada “é ineficaz para substituir a suspensão parcial do contrato”. Antonio Lamarca (1969:249) pensa que se trata de distinção meramente cerebrina. Na paralisação parcial do contrato de traba-lho, não haveria como se fazer distinção entre um e outro tema. Poder-se-ia dizer que, na verdade, o que se suspende é o trabalho…

casado, portador do RG – XXXX SSP/MS e CPF – XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, em XXXX, CEP 79.100-000, via de seu advo¬gado e pro¬curador infra-assi¬nado, vem mui respeitosa¬mente à presença de Vossa Exce¬lência, pro¬por RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de XXXXXXXX, pessoa juridica, inscrita no CNPJ – XXXX, sito à Rua XXX , nº XX, Bairro XXXX, em XXXX, CEP XXXX, pelos moti¬vos de fato e de di¬reito a seguir ex¬postos: AO MÉRITO: …

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRA- BALHO: Em decorrência do principio da continuidade e em virtude do contrato de trabalho ser por tempo inde- terminado, em regra, o mesmo pode sofrer paralisações temporárias durante o seu desenvolvimento, essas para- lizações podem ser total (suspenção), ou parcial (inter- rupção). Na Interrupção os efeitos estão praticamente paralisados, há salário, não há trabalho. Na Suspenção não há trabalho, nem salario, mas o contrato continua…

é considerado empregado todo traba¬lhador que prestar serviços a um empregador. _Os requisitos já foram devidamente estudados quando tratamos do contrato de trabalho e de toda forma serão aqui aplicáveis. 6.1.1. Espécies de empregados Podemos destacar algumas espécies de empregados, ou modalidades especiais de empregados: 6.1.1.1. Empregados domésticos Em conformidade com o art. 1o da Lei 5.859/72, que disciplina a profissão, são considerados empregados domésticos aqueles que…

Servidor público – relação estatutária; Considerações finais. DA RELAÇÃO DE TRABALHO A tualmente, tanto a doutrina como a jurisprudência se esforçam para definir o alcance do termo “relação de trabalho”. Entretanto, divergências de interpretação são próprias do Direito e, em especial, do Direito do Trabalho, que é uma ciência em constante mutação. Antes da EC 45/2004, que dilatou a competência da Justiça do Trabalho, a definição não tinha muita razão de existir porque a Justiça…

A política de emprego no Brasil: O caminho da flexinsegurança* Employment policy in Brazil: the pathy of flexinsecurity Ednéia Alves de Oliveira** Resumo: Este artigo discute a política de emprego implementada no Brasil nos últimos vinte anos como resposta ao aumento do desem‑ prego provocado pela crise estrutural e pela reestruturação produtiva, fruto do atual estágio de acumulação capitalista. No entanto, tais po‑ líticas têm apenas reforçado a precarização das condições…

DIREITO DO TRABALHO O Direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios jurídicos que regulam as relações de trabalho, visando a estabelecer a proteção desta relação em sua estrutura e atividade. É, portanto, um instrumento essencial que se destaca na busca da dignidade do cidadão trabalhador em uma sociedade capitalista. No Brasil, com o fim da escravatura em 1888, observa-se o desencadeamento de medidas protetivas do trabalhador. A partir desse momento, surgem as primeiras…

ANA ELIZABETH LAPA WANDERLEY CAVALCANTI JORGE SHIGUEMITSU FUJITA Direito e Biologia: duas ciências separadas por um abismo colossal. Novos Desafios do Biodireito se propõe a construir uma ponte que pretende aproximar essas duas realidades por meio da discussão de temas atuais como o testamento vital, eutanásia, anencefalia, aborto, alimentos transgênicos e direitos dos animais. II. 2012 - cód. 4624.2 - 256 págs. FAÇA SEU PEDIDO! FONE/FAX: (11)2167-1110 RUAJAGUAR1BE.…

formas de trabalho da criança são: (a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como o tráfico de crianças, a servidão por dívidas, a condição de servo e o trabalho forçado ou compulsório; (b) o recrutamento forçado ou obrigatório de meninos para utilização em conflitos armados; (c) o emprego de crianças na prostituição, a produção de pornografia ou ações pornográficas; (d) a utilização, o recrutamento ou o oferecimento de crianças para a realização de…