Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

DIREITO TRIBUTÁRIO (2º bimestre) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Introdução Tratar-se-á o tema Tributo e suas espécies, tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém,…

a capacidade de instituição e a possibilidade para conceder ou revogar benefícios, isenções ou incentivos relativos ao imposto. Adiante é analisado sob uma ótica mais doutrinária o fenômeno da Guerra Fiscal, via ICMS, como afronta direta aos Princípios da Livre Concorrência, Legalidade, Moralidade Administrativa e Segurança Jurídica. Por fim, é demonstrada e reconhecida tal prática como sendo inconstitucional, e revelando até que ponto a LC n º 24/75 foi recepcionada pelo…

me incentivar para que este trabalho de pesquisa monográfica se concluísse com êxito: Maria da Glória Gonçalves Ignácio, minha querida esposa e companheira, Magaly Gonçalves Ignácio e Aline Gonçalves Ignácio, minhas adoradas filhas. Para elas não faltaram paciência e carinho, a mim dispensados, e em mim fizeram fluir inspiração e vontade de vencer. AGRADECIMENTOS Agradeço ao principal criador do Universo e de tudo que existe nele, o Grande Arquiteto do Universo, que é…

execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do…

INTRODUÇÃO Em 2005, entrou em vigor a LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. A Lei não se aplica empresa pública e sociedade de economia mista e instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

construção de propostas viáveis que tornem mais justa a distribuição de recursos entre seus municípios. O g100 reivindica tratamento diferenciado e favorecido nas políticas públicas da União e dos estados, uma vez que o pacto federativo em vigor não sustenta o atendimento das suas populações. A maior vitória do g100 até este momento foi seu reconhecimento pelo Governo Federal. Suas demandas entraram na pauta da União com os anúncios feitos pelo Ministério da Educação (MEC) e…

Instituto Tributário de Ensino à Distância ___________________________________________________________________ NOÇÕES DE TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso. Para fazer a avaliação, digite seu e-mail e senha na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, em seguida MINHAS…

Costuma-se incluir aqui os regulamentos administrativos. b) O costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório (isto é, constitui uma norma do direito) e necessário. c) A jurisprudência: conjunto de interpretações das normas do direito proferidas pelo poder Judiciário. d) Os princípios gerais de direito: são os princípios mais gerais de ética social, direito natural, deduzidos pela razão…

complacentes e discutidas atualmente nos tribunais e entre os doutrinadores quando envolve a base de incidência tributária das contribuições para a seguridade social no regime geral de previdência social sobre verbas salariais trabalhistas indenizatórias ou não. Isso acontece porque a legislação tributária, bem como a legislação previdenciária, administrativa e trabalhista que se envolve no tema, além de ser muito ampla e na maioria das vezes se oferecerem inadequadas…

conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade nesse tipo de transação econômica. Este estudo explica como funciona o processo de importação e nacionalização de…