Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

dos seus critérios, mutilando-os parcialmente 17.Quais as diferenças exist entre as imunidades e as isenções? ISENÇÃO - art. 176 a 179, CTN Parte da doutrina defende sendo uma forma de dispensa legal do trib, e a imunidade tributária como forma de não incidência.N incidência é qdo regra jur de trib n incide pq n se realiza a sua hipótese de incidência, n se configura o suporte fático.As imunidades tributárias, 2º entendimento >, s previsões const q limitam a comp tribu no sentido de…

VIVOS Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 5ª ed. São Paulo: Noeses, 2013 – Segunda Parte, Capítulo 3, itens 3.1 (Regra-matriz de incidência) e 3.2 (Para uma síntese da regra-matriz de incidência). BRAGHETTA, Daniela de Andrade. ITBI e ITCMD – estudo das regras-matrizes de incidência. In: Eurico Marcos Diniz de Santi (coord.). Curso de Especialização em Direito Tributário: Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros…

Tributária. Rio de Janeiro 11 de maio de 2012 FICHA CATALOGRÁFICA Prezado aluno (a), Por favor, envie os dados abaixo assim que estiver com a versão definitiva, ou seja, quando não faltar mais nenhuma alteração a ser feita para o e-mail biblioteca.rj@ibmecrj.br, colocando no assunto: FICHA CATALOGRÁFICA - MESTRADO. Enviaremos a ficha catalográfica o mais breve possível para o seu e-mail (se possível em…

25/10/2006, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício tendo em vista que a CESSAÇÃO DA ULTIMA CONTRIBUIÇÃO deu-se em 02/1999, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 28/12/2000, ou seja, mais de 12 meses após a CESSAÇÃO DA ULTIMA CONTRIBUIÇÃO, portanto O ÓBITO ocorreu após a perda da qualidade de segurado”, conforme comprovam o requerimento de protocolo de pedido de benefícios e a comunicação da decisão (doc. em anexo). Ocorre que a Autora não conseguiu provar…

JANEIRO Reitora: Malvina Tania Tuttman Fundamentos de Finanças SUMÁRIO Márcio Aleixo da Cruz Volume 1 Aula 1 – O que são finanças? ......................................................................... 7 Aula 2 – O ambiente legal e tributário.......................................................... 25 Ana Luiza Barbosa da Costa Veiga Aula 3 – Mercado financeiro, segmentação e instituições – uma abordagem geral…

após o recebimento da denúncia, é causa de extinção da punibilidade do infrator nos crimes contra a ordem tributária. Contudo, no tocante à limitação temporal para a aplicação do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, a lei não foi clara e existem duas correntes de interpretação. A primeira corrente advoga que a extinção da punibilidade pode ocorrer a qualquer momento em que o pagamento integral for realizado, mesmo após o trânsito em julgado da sentença…

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (art. 730 e 731 1 CPC ) Este procedimento especial é aplicável em razão dos seguintes motivos: 1) impenhorabilidade de todos os bens de determinadas pessoas jurídicas; 2) princípio da continuidade do serviço público; 3) princípio da isonomia (para não haver privilégios na ordem de pagamentos feitos pelo Poder Público). A Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem como suas autarquias e fundações públicas que forem…

tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O…

02/07/1997 “ A decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19 %, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso.” LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Decreto-lei n.º 2.335, de 12.6.87, Decreto-lei n.º 2.425, de 7.4.88. PRECEDENTES: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE n.º 145183-1/DF - TRIBUNAL PLENO - (DJ 18.11.94) RE n.º…

condições de habilitação previstas neste edital. 3.1.1 Empresas não credenciadas no SICAF e que tiverem interesse em participar deste pregão deverão providenciar o seu credenciamento na forma da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 2010. 3.2 Não poderão participar desta licitação: 3.2.1 proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 3.2.2 estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes…