Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

posicionamentos dos estudos das jurisprudências e doutrinas. Trata-se de identificar e examinar que em princípio, não se pode pretender a Fazenda atribuir à responsabilidade de terceiros ou coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do CTN, a fim de resguardar os interesses dos destinatários. O que se busca é distinguir a construção relativa ao redirecionamento da cobrança do crédito tributário e a imputação da responsabilidade. Palavras-chaves: Responsabilidade…

20150611-0 PR, e inscrito no CPF n° 456.456.456-65; Elisandra Ester Battú, brasileiro, 21 anos, solteira, Administrador Financeiro, residente e domiciliado em São José dos Pinhais Rua Luis Américo Tetti, 934 portador da carteira de identidade RG 1026179/-8 PR, e inscrito no CPF n° 079201567-89 Samantha Araujo Heiden, brasileira, 22 anos, solteira, Administrador Comercial, residente e domiciliado em São José dos Pinhais, na Rua Carlos Hambrush, 573 portador da carteira de identidade RG…

termo “isenção”, onde deveria ler-se “imunidade” ..................................................................29 2 “exigências estabelecidas em lei”: requisitos exclusivos de Lei Complementar e as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional ...............................................................................31 3 Conteúdo e extensão das expressões “seguridade social” e “entidades beneficentes de assistência social” .............................. 33…

RESUMO O objetivo desse estudo é demonstrar a importância do sistema tributário simples nacional, servindo como orientação as microempresas e empresas de pequeno porte quanto à realização de seu planejamento tributário. Esclarecer que tipos de empresas de serviços podem se beneficiar desse sistema tributário através de dados pesquisados. Palavras-chaves: Simples Nacional. Tributação. Planejamento Tributário. SUMÁRIO…

Rolim – 31.10.13 Em razão de costumeira exigência do Fisco, baseada em legislação de regência patentemente inconstitucional, adquirentes da produção de empregadores rurais vêm sendo compelidos ao recolhimento da contribuição ao Funrural. Embora não sejam contribuinte do tributo, estão subrogados na obrigação de recolhimento do tributo. Agrava a situação o fato de tais contribuintes arcarem com o ônus da exação, posto que, ao adquirir tais produtos, vem pagando o preço desejado pelos…

introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado aos executivos fiscais, tendo em vista a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da LEF). Procurou-se, com isso, demonstrar que os embargos à execução fiscal não mais possuem, como regra, o denominado efeito suspensivo, modificando-se o entendimento até então consagrado na doutrina e jurisprudência. Destacou-se, ainda, como este novo entendimento está sendo gradativamente consolidado em…

•Finalidade: assegurar e confirmar o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas tributantes e a preservação do desempenho dos órgãos públicos, devendo sempre existir harmonia e autonomia entre os entes políticos. •Está diretamente ligada ao princípio federativo (art. 60, parágrafo 4º, I , CF) Imunidade das Entidades Políticas • Quanto à classificação, podemos dizer que a imunidade recíproca pode ser: a) Imunidade Subjetiva ou pessoal b) Imunidade Ontológica …

DIREITO TRIBUTÁRIO (Ponto 15) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 15 - Administração tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal.…

Eduardo de Oliveira Alves RA – 400099 Professor(a): Luiz Manuel Palmeira Macaé – RJ – Polo 7131 – Turma N20 20 de Outubro de 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo sua conceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. Em sua função social,…

decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício. 3 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário) Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional: I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com…