Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com v. Acórdão que demora às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade…

caracteriza a falta de emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 76, IV e parágrafos 1º da Lei n. 7000/2001 (presunção legal). ( Grifo Nosso). Informa-se que o valor dos tributos não recolhidos corespondem a R$ 105.326.96 e 54.658.514 VRTE, conforme auto de infração de fl. 177. O credito tributário foi constituído, conforme se verifica da fl. 252 (CDA5599/2010). A autoria e a materialidade dos fatos encontram-se devidamente comprovados por meio dos depoimentos…

poderá implicar inúmeras conseqüências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário. Por essa razão, torna-se imprescindível à análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema tributário de apuração e recolhimento, garantindo ao contribuinte a certeza da aplicação das respectivas normas jurídicas e a previsibilidade dos efeitos de sua conduta. O Estado, instituição administrativa e política da nação, precisam…

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

Professora Maria Lucia Roboredo. Niterói, 10 de Dezembro de 2013. ÍNDICE 1.0 – Conceito ........................................................................................................................ 04 2.0 – Os Princípios Processuais Aplicáveis aos Embargos de Divergência........................... 05 3.0 – A Competência para o Julgamento dos Embargos de Divergência............................... 07 4.0 – Condições de Processamento e Julgamento dos…

SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração Direito do Estado, sob a orientação da…

ELETRIAR – TOLEDO-PR TOLEDO-PR 2012 CARLA ROBERTA MOSSMANN COMARELLA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA GERENCIAL FINANCEIRO NA EMPRESA ELETRIAR – TOLEDO-PR Relatório Final de Estágio apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado em Secretariado Executivo II da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Campus de Toledo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Secretariado Executivo. Orientador: Professor Márcio Alberto Goebel, Ms.…

TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PR Ministério da Educação Universidade Tecnológica Federal do Paraná Campus Curitiba Departamento Acadêmico de Construção Civil - DACOC APOSTILA DE HIDROLOGIA APLICADA Apostila destinada aos alunos do curso de Engenharia de Produção Civil da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, da disciplina de Hidrologia Aplicada, ministrada pela profª Celimar Azambuja Teixeira. Curitiba 2010 UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ PR…

atualizando-se permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização, realizando seus trabalhos com a observância da eqüidade. O espírito de solidariedade do perito-contador e do perito-contador assistente não induz nem justifica a participação ou a conivência com erros ou atos infringentes das normas profissionais e éticas que regem o exercício da profissão. No entanto devem comprovar sua habilitação mediante apresentação de certidão…

de sessões da Assembléia Geral) OS ESTADOS PARTE NESTA CONVENÇÃO, REAFIRMANDO que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano;[...] RESUMO O objetivo do trabalho é mostrar que os direitos de todas as pessoas…