Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

Transferências de Capital 14 6.3.16 Outras Receitas de Capital 14 6.3.17 Receita Corrente Líquida 14 7. DOS TRIBUTOS 15 7.1 Princípios Tributários 15 7.2 Legalidade 17 7.3 Anterioridade 18 7.4 Igualdade 19 7.5 Competência 20 7.6 Capacidade Contributiva 20 7.7 Vedação do Confisco 21 7.8 Liberdade de Tráfego 22 8. CONCEITOS TRIBUTÁRIOS 23 9. CLASSIFICAÇÃO 26 10. DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 27 11. DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 28 11.1 Origem…

executiva encontra-se nula de pleno direito, eis que não se fazem presentes no caso em exame os pressupostos válidos para a constituição e desenvolvimento do processo, bem como é nulo o título executivo, senão vejamos. 3 - O Exequente é carecedor de ação em virtude do documento que instrui a actio executiva não se revestir de um título executivo. No caso em exame, o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta Corrente para Garantia de Cobertura de Cheques-Saque Especial Banespa…

disposto no subitem 4.3.6. 1.4.1 - As provas objetivas serão realizadas nas cidades de Açailândia/MA, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Campinas/SP, Caracaraí/RR, Cuiabá/MT, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Goiânia/GO, Guarapuava/PR, Itabuna/BA, Laranjeiras/SE, Londrina/PR, Macapá/AP, Manaus/AM, Marabá/PA, Porto Alegre/RS, Porto Nacional/TO, Porto Velho/RO, Presidente Prudente/SP, Recife/PE, Rio Branco/AC, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Santarém/PA, São…

e será comunicado ao candidato quando da informação, via internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 9.3. 2.2.3 - A não solicitação prévia de tratamento diferenciado implica a sua não concessão no dia de realização das provas. 2.2.4 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia. 2.2.5 - O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições…

Cálculo da Retenção 4.7 Deduções da Base de Cálculo 4.8. Destaque da Retenção 4.9 Recolhimento do Valor Retido 4.9.1 Das Obrigações da Empresa Contratada 4.9.2 Das Obrigações da Empresa Contratante 4.9.3. Das Disposições Especiais 4.9.4. Não se Aplica o Instituto da Retenção: 4.9.5 Compensação 4.9.6. Restituição 4.9.7. Disposições Específicas da Retenção 4.9.8 Retenção na Construção Civil 4.9.9. Contribuintes Individuais - Definição 4.10 Extinção da Tabela…

devedor para eventual utilização), até o limite do valor exigido, vislumbrando proteger os interesses do Estado, para que este não seja lesado pelo contribuinte que maculosamente queira se esquivar do pagamento dos créditos devidos. Especialmente útil como instrumento paralelo a um longo processo administrativo tributário, quando verificada a intenção do sujeito passivo em não adimplir seu débito com o Fisco credor. A Medida Cautelar Fiscal tem os mesmos fundamentos das Medidas…

um amor incondicional, e devo todo respeito e eterna gratidão. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço sempre, e nunca é demais, aos meus pais pelo amor, carinho, zelo e educação que me deram, e por todo o apoio e capacidade de acreditar em mim, pois não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa da minha vida. Ao meu irmão Ricardo e minha cunhada Priscilla, pelo amor e imenso carinho, pela amizade e companheirismo, e, sobretudo pela paciência com que acolheram as minhas…

CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Orientador: Prof. Dr. Carlos César Sousa Cintra. FORTALEZA 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação Universidade Federal do Ceará Biblioteca Setorial da Faculdade de Direito T693a Torres, Sávio…

ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ALUNOS: Professor de Ensino a Distância: Gisele Zanardi Campo Grande-MS, Novembro de 2013. Sumário Introdução: 03 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário: 04 Empresa Millenium Distribuidora: 05 Principais particularidades de Empresa e Empresário: 07 A função social da empresa: 09 Função social da empresa em face da Constituição Federal de 1988: 11 Princípios gerais do Direito…

solo urbano. A primeira grande questão é saber distinguir o solo urbano do solo rural. A identificação da área como urbana ou rural definirá a normativa aplicável, bem como o ente federativo competente para legislar sobre a matéria. O Código Tributário Nacional delega à lei municipal a definição de solo urbano, na forma do art. 32, § 1º. Traz, no entanto, a exigência do critério da oferta de serviços públicos para qualificar o solo como urbano e, por conseqüência, determinar a…