O FATO GERADOR PRESUMIDO COMO NORMA CONSTITUCIOANAL INCONSTITUCIONAL

especialista em Direito Público e tributário. Por.: Francis Rajzman. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, essência da minha existência, que me deu saúde, inteligência e disposição para enfrentar os diversos desafios e transpor as barreiras que surgiram ao longo da minha graduação e pós- graduação; ao Professor Márcio Caldas, meu orientador na primeira edição deste trabalho, e ao Professor Francis Rajzman, sem os quais, não seria possível a conclusão desta Monografia. 4 DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho a meus familiares, colegas de trabalho e amigos da graduação e pós-graduação, por todo o apoio e compreensão, sem os quais não seria possível a confecção deste trabalho científico; ao meu irmão e amigo Valter, por ter me ajudado nas horas mais difíceis; à minha mãe, pelo incentivo que sempre me deu de continuar estudando; à minha noiva Elaine, que é e será minha companheira para toda vida. 5 RESUMO O presente trabalho, centralizado no âmbito do Direito Constitucional e Tributário, é o amadurecimento da pesquisa científica realizada para a conclusão do curso de Graduação. Visa o estudo do fato gerador presumido, demonstrando que essa espécie de norma constitucional em vigor, que autoriza os entes tributantes a exigirem tributos de fatos geradores presumidos das pessoas sujeitas a imposições tributárias, não se coaduna com os princípios…

INEJE/IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Léo Sartori Assunção 1. Que é isenção (vide anexo I)? O Superior Tribunal de Justiça traz a baile o art. 150, §6º da Constituição Federal que dispõe que § 6.º, in verbis: “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou…

Direito Tributário O homem vive em sociedade, existem direitos e deveres, para garantir que seus direitos e averigua se os deveres estão sendo cumpridos existe o Estado. Vivemos em um Estado Social através dele temos acesso a serviços públicos, com isso a um alto custo e uma das formar de mantê-lo são os tributos, pagos pelos cidadãos. Tributos são pagamentos obrigatórios estabelecidos por lei. Conceito de tributo, no direito brasileiro é dado pelo 3.° do Código Tributário Nacional…

insignificância para embasar a aplicabilidade do princípio de mesmo nome aos crimes tributários. Desta feita, faz-se necessário uma referência aos crimes tributários e seus correspectivos bens jurídicos tutelados, a fim de se estabelecer o patamar a ensejar potencial lesividade ao referido bem e, consequentemente, delimitar a aplicabilidade do princípio em questão. Destacam-se posições doutrinárias e jurisprudenciais para o perfeito entendimento do tema, contudo, neste passo é de bom tom…

Inicialmente, há que se delimitar minimamente conceitos do que venham a ser os impostos: o Sistema Tributário Nacional – tem-se a concepção de sistema, uma vez que o Tributarismo nacional é desenhado inicialmente pela CF, é complementado pelo Código Tributário Nacional e, pelas leis ordinárias baixadas pela União, estados e municípios (esta análise de forma sistêmica será retomada de forma mais pontual no decorrer desta exposição) – é composto de tributos – prestações pecuniárias…

alcançar os objetivos propostos, coube a este o papel de apresentar os conceitos dos princípios da capacidade contributiva e da segurança jurídica, bem como localiza-los em nosso direito pátrio e sua relevância na ordem jurídica de nosso país, já que em uma nação em que sua carta magna a constitui como Estado Democrático de Direito, essa conceituação nos remete a um estado em que o povo, qual seja do grego demos, é o titular do direito e também que esse estado se fundamenta na…

GUSSO & MORÊZ ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ ALFREDO GUSSO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de RG nº 827.157-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.634.309-34, residente e domiciliado à Rua Bortolo Gusso, 195, Capão Raso, Curitiba/PR, CEP 81110-200, e Cleverson José Gusso, brasileiro, casado, advogado, RG 6.125.428-5, CPF 001.404.059-09, residente…

sucessora/cônjuge, não sabia que ele tinha o valor de R$ 4.855,12, referente ao DIRPF na Receita Federal, para ser resgatado na rede bancária. Preliminarmente, a Requerente buscou administrativamente, junto a Receita Federal a restituição destes valores. Para tanto, foi elaborado requerimento. Porém, a Requerida encaminhou despacho indeferindo o pedido de restituição feito pela Requerente. A Requerente, diante desta circunstância, viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Seminário I Módulo: Isenções tributárias e Regra-matriz de Incidência Tributária Aluna: Monalisa Nascimento de Lima Data da entrega: 17.03.2015 Questões 1. O que é isenção (vide anexo I)? De acordo com o RESP n. 1.098.981-PR, a Isenção é a outorga estabelecida por lei específica que resulta na inibição da incidência do tributo sobre o fato gerador. O RESP. utiliza como base o imposto de renda que tem como obrigação acessória a apresentação…

Rec.Especial nº ________ – PR -----, devidamente qualificado nos autos de EXECUÇÃO FISCAL em que contende com a ___________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, como o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir: DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias, dessa forma, o…