Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREÍ DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. Tema: ETAPA – I Jacareí 14/09/2015 SUMÁRIO ETAPA – I Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------- 03 PASSO – I Dos Artigos Do Código Tributário Nacional ------------------------------------------------------ 03 Dos Artigos Da Constituição Federal De 1988 --------------------------------------------------- 05 PASSO – II Da Emenda Constitucional

DTO TRIBUTÁRIO II 19/02 thiago@hauer.adv.br thiagodalsenter@yahoo.com.br Provas: Dia 09/04 – Quinta. Metade discursiva e objetiva Peso: 8,0 + Dois trabalhos em grupos valendo 2,0 pontos. (Dar enfoque em responsabilidade tributária) Indicação bibliográfica: *Luis Eduardo Schoueri – Direito Tributário (ótimo) Paulo de Barros Carvalho: curso de Dto tributário (leitura densa, filosofia e lógica jurídica) José Roberto Viera - Regra matriz de incidência Tributária. (leitura rápida) Alfredo…

exportador apresente tais vantagens competitivas que, mesmo com a tributação, ele se torne concorrencial. Na feliz expressão de Ives Gandra Martins: "A tradição do comércio exterior é a de exportar produtos e não exportar tributos. E só se exporta tributos quando a exportação de produtos com tributos não retire a competitividade dos produtos nacionais". (1) 2. O tratamento dado ao imposto de exportação na Constituição Federal O imposto de exportação é de competência universal da…

Paraná. fulano, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da cédula de identidade civil RG nº. SSP/PR, inscrita no CPF nº., residente e domiciliada a Rua Campo Sales, Nº. 86, Apto.72, CEP 87.020-080, Maringá, Paraná, por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, profissional regularmente inscritos na OAB/PR sob o nº. 53.950, com endereço na Avenida XV de novembro, 171, zona 1, CEP 87013-904, TEL 44-3222-6299, Maringá, Paraná, vem,…

norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravos de Petição, em que são partes as acima indicadas, decide-se: RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, pela r.…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário V – IPI e IOF 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. De início cumpre-nos conceituar o aspecto material do IPI, que é a realização de operações com produtos industrializados, levando-se em conta que a materialidade consiste na existência de um produto industrializado. O fato gerador do IPI não é a mera fabricação de um produto que passe por um processo de

através das laudas seguintes, para fins de conhecimento e julgamento da Egrégia Turma de Recursos, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que pede deferimento. Curitiba, 02 de fevereiro de 2015. XXXXXXXXXXXXXXX OAB/PR 00.000 A EGRÉGIA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DO PARANÁ. Recorrente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AFRONTA AO ART 150, §6º da CF

Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. R: ISENÇÃO: Segundo Paulo de Barros Carvalho “a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, vestindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre eventos…

SEMINÁRIO VIII – “EXCLUSÕES” DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO E ANISTIA Questões: 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação