Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do Direito Tributário, a expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A primeira é a aptidão para realizar a vontade, seja por qualquer meio, até mesmo contra a lei. Já a segunda…

Seminário V Enviado por juliomachadoalves 09/08/2013 3081 Palavras PÁGINA 10 DE 13 IBET - Instituto Brasileiro de Direito Tributário Modulo III Seminário V 1 - Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O imposto sobre produtos industrializados poderá incidir em três hipóteses: A) INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS; ANTECEDENTE -critério material: (verbo) industrializar / (complemento) produtos -critério espacial: qualquer lugar dentro do território…

Lei 10.741/03, artigo 71º, demonstrando sua idade através de cópia de sua carteira de identidade em anexo. DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento nas Leis 7.510/86, 7.115/83 e 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV, indicando desde já para patrocinar a causa a…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ – PR. XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da C.I. nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, nº XX, XXXXXX, CEP XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXX, por si, vem a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÀRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA PROLAÇÃO DA…

DA VITÓRIA – UNIUV CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS FELIPE COUTINHO PRÉ-PROJETO UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2015 FELIPE COUTINHO PRÉ-PROJETO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis, pelo Centro Universitário de União da Vitória – UNIUV. UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2015 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 01 2 INTRODUÇÃO 03 3 JUSTIFICATIVA 04 4 OBJETIVOS DO PROJETO 05…

caráter eliminatório. 1.3. Antes de inscrever-se no Concurso Público, o candidato deve observar atentamente as prescrições deste Edital, inclusive quanto à sua habilitação para a realização das provas previstas no subitem 1.2, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 1.4. As Provas Objetivas e a Prova de Títulos serão realizadas nas Cidades de Cascavel, Curitiba, Londrina e Maringá, no dia 21 de outubro de 2012, na forma prevista nos itens 7 e 8 deste Edital, em locais…

Senha Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Consulta tributária como garantia da certeza do direito JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Tributário Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo: Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza…

Complexidade Constitucional e os Estímulos Democráticos da Atuação Político-Criminal; 3. Algumas Indicações para o Devir da Política Criminal num País Emergente; 3.1. Política Sociais e Prevenção da Criminalidade Tradicional; 3.2. Políticas criminais não penais e Estado fiscal; 3.3. As políticas criminais adequadas à criminalidade organizada e contra o Estado; 3.4. Algumas reflexões políticas no âmbito da teoria do bem jurídico penal; Referências Bilbiográficas. RESUMO O presente…

Tax Law Heleno Taveira Torres Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP. Vice-Presidente da International Fiscal Association – IFA e da Direção Executiva do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario – ILADT. Advogado. RESUMO - A temporalidade das…

XV Congresso Brasileiro de Custos – Curitiba, PR, Brasil, 12 a 14 de novembro de 2008 Análise da evidenciação contábil dos resultados no regime de ICMS substituição tributária RESUMO O substancial incremento da arrecadação do ICMS, o mais expressivo dos tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem relação direta com a implementação do regime de Substituição Tributária. Sob a ótica do ente tributante, esta técnica de tributação é uma poderosa ferramenta. Além de…