Monografia

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  • Publicado : 23 de fevereiro de 2013
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1 INTRODUÇÃO

1. APRESENTAÇÃO

O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicaçãoprática e, um seu melhor grau de entendimento.
A escolha da proposição que vai ser demonstrada, fora determinada pela sua relevância junto às indústrias, porquanto tratar-se de um tema atual e de difícil compreensão e que por conseguinte, enseja alargadas discussões sociais em seu entorno.
Intenta-se em ampliar aos interessados em estudar o assunto, o material de pesquisa atualmentedisponível, unindo ainda, aos trabalhos já realizados, novos conhecimentos, a fim de sempre e mais, aperfeiçoar os conhecimentos.
Assim, tenciona-se desenhar contornos do ICMS, no tangenciar sua origem, aspectos legais, convênios internos e alíquotas, cadastro de contribuintes, documentos fiscais, guia de sua informação e apuração e, declarações eletrônicas.

2. EXPOSIÇÃO DO TEMA: ICMS – ASPECTOSGERAIS E APLICAÇÃO NAS INDÚSTRIAS DO PARANÁ

ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Inicialmente, há que se delimitar minimamente conceitos do que venham a ser os impostos: o Sistema Tributário Nacional –tem-se a concepção de sistema, uma vez que o Tributarismo nacional é desenhado inicialmente pela CF, é complementado pelo Código Tributário Nacional e, pelas leis ordinárias baixadas pela União, estados e municípios (esta análise de forma sistêmica será retomada de forma mais pontual no decorrer desta exposição) – é composto de tributos – prestações pecuniárias compulsórias, estabelecidas em lei,cobradas mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ilícito civil – que, conforme assevera a Constituição Federal da República, em seu artigo 145, englobam os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Os impostos são definidos na lei, de acordo com determinado fato gerador, sem um fim específico; as taxas têm um destino específico, decorrendo ou de um serviçopúblico específico e divisível, ou do poder de polícia – assim, serviços públicos que podem ser individualizados, são cobrados mediante taxa; e, as contribuições de melhoria dão-se, quando o contribuinte tem seu patrimônio valorizado por obras públicas, devendo este pagá-las, a fim de reembolsar o investimento do governo. Existem ainda, espécies tributárias anômalas, ou seja, que não se encaixamplenamente no conceito de tributo. Quais sejam, o empréstimo compulsório: leia-se artigo 148 da CF, não se enquadrando no conceito, pois será devolvido ao contribuinte – estaria próximo a um empréstimo, determinado por relevante interesse nacional e urgência, instituído pela União, por meio de lei complementar; e, as contribuições sociais: leia-se artigo 149 da CF, não se enquadrando, pois não sãocobradas diretamente pelo Estado, mas por entidades para-estatais como o SESC – instituídas pela União, tais como o PIS, o PASEP, o COFINS, etc. Assim, conclui-se que o referido dispositivo legal faz menção às espécies tributárias, cujo gênero é o tributo. Com o ensejo de manter as conceituações adstritas à proposição em demonstração, dar-se-á conta com maior profundidade apenas da definição deimposto. Segundo o renomado Constitucionalista José Afonso da Silva,


Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte ou relativa a ele. Isso quer dizer que o imposto é uma prestação pecuniária que incide sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte. Daí...
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