tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO
(2º bimestre)

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

1 – Introdução
Tratar-se-á o tema Tributo e suas espécies, tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais.
Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir uma espécie tributária de outra, ou, como ocorre na maioria das vezes, utiliza-se a expressão imposto para designar toda e qualquer espécie tributária, ausente, portanto, qualquer rigor técnico.

2 – Rememorando o conceito de Tributo
O art. 3º da CTN confere uma definição de tributo, ao disciplinar: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cassado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada”.
A obrigação tributária (OT) instala uma relação jurídica instalada entre o Sujeito Ativo e o Sujeito Passivo, e sua finalidade é o cumprimento de uma prestação pecuniária, a qual vem representada pelo Tributo.
Neste estudo, tratar-se-á do tema tributo e das formas que o mesmo pode revestir, ou seja, suas espécies, quais sejam Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios, Contribuições Sociais ou Previdenciáras, de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas e de Intervenção no Domínio Econômico, estas últimas as famosas CIDEs.

3 - Tributo
A Constituição Federal, no artigo 145, classifica os tributos em impostos, taxas e contribuição de melhoria. Em outros artigos, a Constituição Federal refere-se às contribuições sociais (art. 195, §6º) e aos empréstimos compulsórios (art. 148).
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II -