Quais Informações São Juridicamente Importantes Para A Solução Da Lide

| |RABELO, Rodrigo Marton. | |Coisa julgada e sua flexibilização no direito processual civil brasileiro / Rodrigo Marton Rabelo. | |- São Paulo : R.M.R., 2009. | |58 p. | |

devidamente autorizado em lei, ingressa em processo alheio, tornando complexa a relação jurídica processual. O “terceiro juridicamente interessado” não é parte, e pode interferir no processo apenas quando um direito seu puder ser atingido pela decisão do juiz, ou seja, ele tem que possuir um interesse jurídico no determinado processo, não é qualquer motivo que valida sua entrada na lide. Essa interferência pode ser voluntária ou mediante provocação de uma das partes; a primeira se…

que para julgar, o juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pelo autor, que é quem propõe a demanda, e na maioria das vezes é quem realmente necessita do provimento jurisdicional. Desse modo, o juiz precisa saber quais são os fatos controvertidos no processo, para que dessa forma, possa partir para a analise das provas produzidas pelas partes, que irão ajudá-lo a formar o seu convencimento e decidir o caso, dando a cada um o que é seu. Toda prova há de…

que, por obra dos juízes, o Estado ministra a quem tem razão num litígio deduzido em um processo. Prestação Jurisdicional: É o direito garantido pela Carta Magna, que assegura aos cidadãos a faculdade de buscar junto ao Estado a efetiva resolução da lide, ou seja, a composição de litígios e conflitos de interesses através de um processo. Trata-se do dever maior do judiciário, e deve sempre objetivar a pacificação social. Direitos fundamentais: Aplicado àqueles direitos do ser humano…

assemelhadas, como é o caso do vendedor pracista e o agente/distribuidor. Mostram-se as lides decorrentes da relação de trabalho, que hoje estão afetas a Justiça do trabalho, devendo receber o mesmo manto protetor da relação de emprego, com a aplicação dos princípios norteadores deste ramo especializado. É importante este entendimento, para se saber qual a norma processual a ser aplicada para solucionar as lides de relação de trabalho. A escolha do tema foi um desafio, porque…

maior celeridade ao processo e disponibilizar mais mecanismos de solução dos conflitos. Estas alterações ocorreram no corpo da Constituição Federal, no Código de Processo Civil, na instituição da legislação consumerista, na criação dos Juizados Especiais, dentre outras. Porém, estas medidas não vêm surtindo o efeito desejado, porque atacam a consequência, que é o grande volume de demandas, quando deveriam priorizar as causas, que são a cultura da judicialização e a falta de estímulo à…

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Dentre as suas atribuições foi lhe conferido um perfil primordialmente de órgão agente, instituindo no artigo 129 da Carta Magna as seguintes funções institucionais: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta…

WAGNER O pleno e sublime exercício de advocacia é privado somente aos inscritos na ordem dos Advogados do Brasil – OAB; tem que fazer o exame e passar no mesmo. “O exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.” [1] Como se pode concluir, um bacharel em direito não necessariamente é um advogado, pois para ter esta denominação precisa estar inscrito na Ordem, como está…

que desde ............ a Requerida optou pelo sistema jurídico das franquias, sendo o nome ........., apenas uma marca, de propriedade da Requerida, sob a administração da empresa ...... Por esta razão, a Contestante buscou junto as franqueadas informações sobre a possibilidade das negociações terem se dado por intermédio de uma de suas franqueadas, localizando a existência da Proposta para compra e venda de imóvel com sinal de Reserva, referente ao caso em tela junto à empresa…

obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com o PIL, que é condição da ação (parte é simplesmente quem pede algo no processo ou alguém que sofre uma pretensão). Sujeitos Processuais Pessoas que atuam no processo: são todos aqueles que fazem parte do processo. Representante: age em nome alheio na defesa de…