Quais As Características E Pressupostos Processuais

natureza jurídica de ônus processual, integrante do mesmo procedimento que origina a ação que será objeto do recurso, sendo que pretende atacar decisão não transitada em julgado, pois se assim não o fosse o meio adequado seria de uma ação autônoma, qual seja, a ação rescisória. 4) O que são as chamadas ações de impugnação? são processo novos, dos quais decorrem novas relações processuais. a propositura de ‘ação autônoma de impugnação’ faz nascer uma nova relação processual,…

Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. O procedimento ordinário tem características de ser: – Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros; – Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Procedimento Sumário No processo civil não existe o procedimento…

chegar à sentença/ Passos/ O procedimento está dentro do processo). Conceito: Forma material com o que o processo se realiza; conjunto de atos processuais; exteriorização do processo; rito; caminho. É o meio pelo o qual o processo se instaura, desenvolve e termina. Tem uma noção formal, coordenando os atos que sucedem o processo. Relação Jurídica processual (É sinônimo de processo) A teoria adotada no Brasil pelos grandes doutrinadores processualistas é a teoria que tem a natureza…

OBJETO 1. TEMA: Fungibilidade entre medidas cautelares e antecipações de tutela no processo civil brasileiro. 2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA As medidas cautelares e as medidas antecipatórias são dois institutos do Direito Processual Civil Brasileiro, que muitas vezes se confundem em meio a algumas semelhanças, portanto com a introdução do parágrafo 7° do artigo 273 do Código de Processo Civil, no ano de 2002, surgiu à possibilidade de converter uma medida cautelar…

são todas as medidas processuais concedidas em caráter provisório e em cognição sumária, onde é determinada uma providência antecipatória ou cautelar. A urgência constitui o próprio mérito da cautelar. A medida cautelar visa assegurar o provimento de um resultado futuro do processo principal, para sua admissibilidade, além dos requisitos fundamentais, devem estar presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. 2.3. Requisitos da tutela cautelar. Pressupostos processuais;…

reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: São anteriores à coisa julgada; Não instauram nova relação processual; Voluntariedade; Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; Substutividade da decisão recorrida pela proferida pelo tribunal PRINCÍPIOS…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa falar sobre dois recursos trabalhistas, quais sejam, o Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, o qual é aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho, tendo sido recepcionado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 283, e o Pedido de Revisão, previsto no artigo 2º e §§ da Lei 5.584/70. Serão abordados aspectos atinentes a tais recursos, como suas hipóteses de cabimento, natureza jurídica,…

podem ser classificadas em dois tipos: defesas processuais e defesas de mérito. A) Defesas Processuais: sempre que o réu apresentar uma defesa processual, estará afirmando que o autor não preenche os requisitos legais para que a demanda seja julgada. As defesas podem ser: A.1) peremptórias: se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do processo em razão do vício processual apontado (ex.: alegação de…

Princípios Estruturantes do Processo Civil Acesso à justiça Garantias do processo justo Novo modelo processual Acesso à justiça 1. Direito à jurisdição O art. 10º Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”.…

família não matrimonializada. União Estável x Concubinato. A polêmica da união homossexual. Situação dos filhos. Autoridade Parental. Alimentos. Guarda, Adoção, Tutela e Curatela. Direito Sucessório. Sucessão legal e sucessão testamentária. Aspectos processuais no direito de família e no direito das sucessões. OBJETIVOS: Possibilitar o estudo de matéria do maior significado jurídico - social, suas novas tendências e anacronismos, partindo de uma visão histórico - sociológica de…