Quais As Características E Pressupostos Processuais

execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como pressuposto o risco de demora e correlatamente, como finalidade, a de evitar a ineficácia do processo principal. Já o processo cautelar é o instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas. Sim, as medidas cautelares podem ser…

passamos a analisar os recursos equivalentes cuja nomenclatura é idêntica, diferenciando quanto à matéria. 1 Agravo de instrumento 1. 1 Pressupostos de admissibilidade a) Processo Civil: o agravo por instrumento é admissível de decisão interlocutória (art. 522) proferida por juiz de primeira instância e processado com extração de cópias de peças processuais e protocolização do recurso diretamente no tribunal ad quem. b) Processo do Trabalho: o agravo de instrumento não vai para…

Instrumentalidade - O processo é o instrumento para mentalização do direito. Univerbalização - Assegurar a todos a integral proteção dos seus direitos. A lei processual civil I. Norma jurídica - Princípio da supremacia da lei: a lei é superior a qualquer outra forma do direito. - Norma escrita. - Emanta de autoridade competente. - Características - Generalidade: tem alcance nacional, a norma é geral e vale para todos de forma irrestrita. - Imperatividade: a norma…

e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: conceito; elementos constitutivos; modalidades; transmissão; adimplemento e extinção; inadimplemento. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extinção. Contratos em espécie: compra e venda; doação; locação; empréstimo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; fiança; transação; compromisso. Responsabilidade civil. Elementos.…

inalterabilidade da instância (ou da relação jurídica processual, como preferem os modernos).”33 Trata-se do princípio da perpetuatio iurisdictionis, ou da inalterabilidade da instância, segundo a qual a competência é fixada com base na formulação da demanda (art. 87); a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes, permanecendo elas titulares do direito posto em juízo e não suprimindo o interesse processual (art. 42); e a vedação de alteração do pedido…

Coisa Julgada Material e Formal Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil no período 2013.1, a pedido do professor Donato Henrique, do Curso de Direito noite do Instituto de Educação Superior da Paraíba em cumprimento às exigências da disciplina. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar as principais características entre o instituto formal e material da coisa julgada, por se tratar de matéria aplicável e recorrente em diversos ramos do direito…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

INTRODUÇÃO DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL Direito material: É o próprio direito a alguma coisa, a essência do direito objetivo. Direito processual: É o direito inerente ao processo, ou seja, o rito, os prazos, os dispositivos. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO É a tese que vê o processo como um meio, como um instrumento para se alcançar o fim pretendido, ou seja, o direito material. O direito material é a finalidade, e o processo só serve para se chegar nesse fim. O…

RECURSO ORDINÁRIO – RO PREVISÃO LEGAL – Artigo 895 da CLT PRAZO: 8 dias CONCEITO: Equiparado ao Recurso de Apelação da Justiça Comum, tem como principal característica a impugnação da decisão final do processo de conhecimento (decisões definitivas ou terminativas). Deste modo leva ao juízo “ad quem” o reexame da matéria de fato e de direito. Este recurso somente será recebido com efeito devolutivo, tanto por extensão quanto em profundidade. Aquele corresponde a todas as matérias…

Na sucumbência parcial somente pagará custas o empregador. CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: Depósito recursal - É uma garantia prévia de cumprimento da decisão, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo alusivo ao recurso. independentemente da sua interposição antes do termo "ad quem". Somente é exigível o depósito recursal para o empregador. - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - V oluntariedade; - Sempre se constituem…