Michelangelo Antonioni

. DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo.
Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão.
Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Poder de polícia.
Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.
2. DIREITO CONSTITUCIONAL
Constituição. Conceito. Poder constituinte: originário e derivado. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias.
A Constituição: conceito. Classificação. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos.
Repartição de competências.
União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.
Estados-membros. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.
Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Tribunal de Contas.
Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas.
Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do