Quais As Características E Pressupostos Processuais

execução. 3) Quais são os pressupostos autorizadores da medida cautelar? Comente sobre eles. R: a) Fumus boni iuris: significa “fumaça do bom direito”, ou seja, a probabilidade de exercício presente ou futuro do direito de ação, pela ocorrência da plausibilidade, verossimilhança do direito material a ser discutido. É necessário que o autor do pedido cautelar demonstre os indícios daquilo que está alegando e sobre os quais se funda seu direito, para que o pressuposto reste…

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

Thiago Coelho - Direito Processual Civil Direito Processual Civil para Tribunais Direito Processual Civil: noções gerais. Estrutura do Código de Processo Civil. Jurisdição, processo e ação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: NOÇÕES GERAIS. Diante da complexidade com que se travam as relações sociais, é impossível evitar conflitos de interesses entre os cidadãos, ou entre estes e próprio Estado, a respeito da interpretação dos direitos subjetivos e da fiel aplicação do direito…

1 A CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE NOS CRIMES FALIMENTARES E SUA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL LEONARDO DE C. AVILA[1] 2 INTRODUÇÃO A lei 11.101/2005 com escopo de regular as condutas no âmbito da situação falencial, tipifica diversas condutas como crime, porém condiciona a incidência penal a um fato exterior a própria conceituação típica. Nesta esteira, cumpre analisar qual a natureza desta condicionante e qual seu efeito perante o ius puniendi, uma vez que, esta afetará o

Recorrente: __ Advogado: ___ Recorrido: __ Advogado: ___ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Recurso é Tempestivo (decisão publicada em __/__/__ (doc.__); recurso apresentado em __/__/__ (doc. __). Também é regular a representação processual (doc. __). Da análise do comprovante de depósito recursal juntado aos autos (doc. __), constata-se que houve pagamento a menor, o que torna o recurso deserto. Consta da r. sentença (doc. ___): "Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$…

PROFESSORA LETICIA CALDERARO Este blog é dedicado ao estudo do DIREITO PROCESSUAL CIVIL ! * Home * Blog * Archives * Photos * Contact Este Blog Este Blog | | ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Carregando... Quinta-feira, Maio 17, 2007 JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 1. Introdução O instituto do julgamento conforme o estado do processo tem sobretudo um conteúdo…

 Encerra-se através de uma sentença.  Como cautelar não decide sobre o mérito, essa sentença não fará coisa julgada material, só formal, logo, poderá serrevogada ou modificada pelo juiz se depois ele a julgar inadequada ou inútil. Características  Instrumentalidade - Significa que a cautelar não tem um fim em si mesma, mas é apenas um meio para que se efetive o objetivo da prestação jurisdicional que é a justa e útil satisfação do direito material, por…

Trabalhista: Tem por objetivo reger as relações de trabalho subordinado. *Direito Penal: Define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las. #Direito processual *Civil e Penal: Tratam da distribuição da justiça, regulando o processamento das ações perante o poder judiciário. #Propedêutica processual: *Necessidade: é uma situação de carência. É a falta de alguma coisa. O homem depende de certos elementos ou bens, não só para sobreviver como para…

conceber com a abstração de qualquer outro direito. Isto quer dizer que a ação não se confunde com o direito, o direito de ação independe da materialidade do direito, basta que seu interesse seja juridicamente tutelado e poder-se-á ter a ação. Características – direito público subjetivo – aquele em que o indivíduo possui a capacidade de decidir agir ou não. direito público autônomo – configura o direito de fazer agir a sua proteção jurídica perante o Estado. direito público…

comunidade jurídica ocidental: Brevemente, a Teoria da Relação Jurídica Processual de Oskar Von BÜLOW, com aporte bibliográfico de Adolf WACH e da clássica escola processual italiana, e sua contraposição através da Teoria da Situação Jurídica Processual de James GOLDSCHMIDT. Realiza um debate de ideias entre a Teoria de Exigência de Proteção Jurídica e sua contraposição na Teoria dos Imperativos. Investiga as categorias processuais apresentadas por ambos (direitos e obrigações de…