O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO: O papel do município enquanto ente federativo

O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO: O papel do município enquanto ente federativo RESUMO O Estado Federal Brasileiro e o Município enquanto ente federativo. Retorno às origens do sistema federativo e suas características gerais. Visa expor a implantação de tal sistema no Brasil, e como este se dá atualmente. Objetiva analisar o papel do Munícipio no contexto do Estado Federal brasileiro. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica, ensejando revisão da literatura sobre a temática. Ressaltam-se as competências atribuídas ao Município, assim como sua evolução histórica até alcançar a condição de ente federativo. Conclui-se que o Município enfrenta dificuldades na situação de ente federativo, devido à distribuição de competências desproporcional e ao tolhimento de sua autonomia. Palavras-chave: Federalismo. Estado Federal. Brasil. Municípios. 1 INTRODUÇÃO Ao se pensar nas diversas formas de Estado existentes nas distintas sociedades que fazem e já fizeram parte do mundo, é comum vir a mente o modelo federativo de Estado. Pensado inicialmente como uma forma de sanar os problemas de organização e união apresentados pelos Estados-membros norte-americanos logo após a independência deste país, o Estado Federal é uma forma de Estado muito presente na contemporaneidade, transbordando as fronteiras do seu Estado de origem. A proposta deste trabalho é traçar um caminho que tem inicio na própria origem dessa forma de Estado, analisando o contexto que propiciou seu…

CONSTITUCIONAL II 1) O que é Federalismo e quais são as suas principais características? Federalismo é uma forma de distribuição territorial do poder no qual os entes federativos abdicam de sua soberania em prol do Estado Federal resguardando para si a autonomia. Tem como principais características: a existência do pacto federativo, a inexistência do direito de secessão, a constituição como documento elementar, a existência do poder constituinte decorrente, a possibilidade de…

O FEDERALISMO BRASILEIRO: UMA FORMA DE ESTADO PECULIAR RESUMO O presente estudo busca definições e atributos específicos do Federalismo, bem como as origens e características da forma de Estado que o Brasil adota. Como é sabido, os Estados que escolheram o Federalismo como sua forma de organização, tiveram que adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o…

CURSO EM BACHARELADO EM DIREITO NADIA MARIA JACKES ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JOÃO PESSOA MARÇO / 2015 1) Quais foram as Constituições Brasileiras? Apresente cada uma delas, indicando suas características principais e se foram promulgadas ou outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e…

O FEDERALISMO BRASILEIRO: UMA FORMA DE ESTADO PECULIAR Brazilian Federalism: a Peculiar Manner of State Tatiana Maria Silva Mello de Lima1 RESUMO O presente estudo busca definições e atributos específicos do Federalismo, bem como as origens e características da forma de Estado que o Brasil adota. Como é sabido, os Estados que escolheram o Federalismo como sua forma de organização, tiveram que adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado…

ATPS ESTADO E PODER LOCAL Atividade prática supervisionada sobre Estado e Poder Local do Curso de Tecnologia em Gestão Pública na Faculdade Anhanguera, sob a orientação do Tutor EAD SUMÁRIO 1 Introdução ........................................................................................................... 03 2 Considerações Iniciais: Aspectos Gerais do Federalismo ...................................... 04 3 As Origens do…

caput ÖPrincípio Federativo – art. 1º, caput c/c art. 18 - e Princípio da Indissolubilidade (Princípio da Não-Secessão) REPÚBLICA MONARQUIA “Res”(coisa) + “Pública”(de todos) “Mono”(um) + “Arquia” (governo) Características Características ÖPrincípio do Estado Democrático de Direito – art. 1º, caput – e ÖObjetivos Fundamentais da RFB – art. 3º v o rs c . w u c n o Ö Interdependência entre os Poderes Ö Pres. Rep. acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo Ö…

Tributária”. A CF/88 organiza o Estado Brasileiro como República Federativa. O Estado Federativo tem como característica a delegação de funções para a independência administrativa, jurídica e governamental de seus entes. Para que esses pressupostos sejam alcançados é elementar que haja a independência financeira. Com essa pesquisa busca-se responder: A atribuição de competência tributária residual à União prejudica os Municípios, os Estados e consequentemente o Pacto Federativo? O estudo…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Antes de falarmos especificamente sobre organização do Estado brasileiro, é importante estabelecer algumas distinções entre formas de Estado, formas de governo e sistemas de governo. 1. FORMAS DE GOVERNO Atualmente, existem, na maioria dos Estados, duas formas de governo. Quais são as formas de governo tradicionais: Monarquia República Muitos confundem com parlamentarismo, presidencialismo que, como veremos, são sistemas de governo.…

BRASIL REGIMES DE PREVIDÊNCIA REGIME GERAL INSS REGIMES PRÓPRIOS ESTADOS MUNICÍPIOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA ABERTA RGPS RPPS RPC ESTRUTURA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL Previdência Complementar Leis Complementares nºs 108/01 e 109/01 Previdência do Servidor Público Efetivo Previdência Complementar do Servidor Público Lei 12.618/12 Emprego Público e Servidor não efetivo Art. 40, § 13 Lei nº 9.717/98 Regime Geral…